Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1106

Q834410

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834410 Legislação Federal

Com base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.

B

É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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Q834408

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834408 Legislação Federal

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que

A

a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.

B

com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C

após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.

D

o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.

E

após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

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Q834385

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834385 Legislação Federal

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

C

O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.

D

Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Q833963

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833963 Legislação Federal

A respeito do Decreto-Lei n° 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que

A

o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.

B

o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.

C

o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.

D

a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.

E

o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

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Q833962

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833962 Legislação Federal

A, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura para fim pessoal. As gravações foram feitas por um repórter investigativo e mostraram que também a esposa e os filhos do Prefeito utilizavam o veículo da Prefeitura, reiteradamente, para fim pessoal. O filho mais velho chegou a utilizar o veículo para encontros amorosos em um Motel. As imagens foram divulgadas em um programa de televisão, gerando indignação na população local. O eleitor B, dados os fatos, apresentou pedido junto à Câmara dos Vereadores, requerendo a condenação do Prefeito à perda do mandato, por falta de decoro. Também o Ministério Público denunciou o Prefeito perante o Poder Judiciário, por crime de responsabilidade, sob a acusação de utilização indevida de bem público. Diante do caso hipotético, de acordo com o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

A

O crime de responsabilidade de utilização indevida de bem público praticado pelo Prefeito é passível de cassação do mandato e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

B

A infração político-administrativa de falta de decoro é passível de cassação do mandato e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

C

O crime de responsabilidade de utilização indevida de bem público praticado pelo Prefeito é passível de pena privativa de liberdade, perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

D

A infração político-administrativa de falta de decoro é passível de pena privativa de liberdade, perda de mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

E

A quebra de decoro não é infração político-administrativa, mas, sim, crime de responsabilidade.

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Q833957

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833957 Legislação Federal

Pessoa jurídica responsável pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal n° 12.846/13, que ensejam responsabilidade civil e administrativa, procura a Administração Pública do Município de Cotia, com intuito de colaborar na identificação dos demais envolvidos na infração e auxiliar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Em tal caso, a Administração

A

deverá encaminhar o representante da pessoa jurídica para o Ministério Público, já que o Parquet é quem pode firmar acordo de leniência.

B

ajuizará, no prazo de 30 (trinta) dias, ação judicial que vise à elaboração e homologação de um acordo de leniência, em que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente.

C

poderá firmar acordo de leniência com tal pessoa jurídica, por meio da autoridade máxima do órgão ou da entidade pública envolvida, se os demais requisitos legais forem preenchidos.

D

poderá suspender, de imediato, todos os contratos porventura existentes com a pessoa jurídica em questão, que receberá, de plano, como sanção, a declaração de inidoneidade.

E

deverá encaminhar, imediatamente, cópia da documentação apresentada pela pessoa jurídica ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, que poderão firmar, posteriormente, acordo de leniência com a interessada.

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Q833955

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833955 Legislação Federal

Considere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal n° 12.527/11, sobre contrato que a Casa possui, que tem por objeto a locação de veículos. O Cidadão solicita que lhe sejam informados: o nome e o CNPJ da empresa contratada, o valor do contrato e o respectivo prazo de vigência. O pedido foi feito por formulário eletrônico, constante da página de internet da Câmara Municipal, sendo que o Cidadão preencheu todos os seus dados de qualificação – nome completo, documento, endereço e e-mail – mas não preencheu um campo em que se indagava o motivo da solicitação. Em razão de o formulário ter sido entregue com este campo em branco, o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal rejeitou o pedido do Cidadão.

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, a conduta adotada foi

A

incorreta, pois nesse caso deveria ter sido dado prazo de 5 (cinco) dias para o Cidadão fornecer os motivos que inicialmente não havia registrado.

B

correta, pois a Lei Federal n° 12.527/11 exige que aquele que demanda informações apresente motivação detalhada de seu pedido.

C

incorreta, pois o pedido não deveria ser rejeitado, mas considerado extinto sem análise de mérito.

D

correta, pois no âmbito administrativo é exigido, tal qual se faz no processo civil, a causa de pedir da pretensão veiculada.

E

incorreta, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q833362

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2017 - IF-ES - Bibliotecário |

Q833362 Legislação Federal

Nos termos da Lei 11.892/08, entre outros requisitos, poderão candidatar-se ao cargo de Reitor:

A

qualquer servidor do Quadro de Pessoal Ativo Permanente, que não esteja em estágio probatório.

B

apenas servidores ocupantes de cargo de nível superior.

C

somente servidores com mais de 10 (dez) anos no cargo e que não respondam a processo administrativo disciplinar.

D

os diretores gerais dos campi.

E

docentes do Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer um dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

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Q833359

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2017 - IF-ES - Bibliotecário |

Q833359 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.091/05, para fins de Progressão por Capacitação Profissional, aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, pode-se afirmar que:

A

é possível a utilização de certificados de cursos relacionados à área de atuação, com carga horária inferior a 20 horas.

B

não há necessidade de curso de capacitação para progressão, por tratar-se de cargo de nível superior.

C

é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor, nos últimos cinco anos que antecedem o pedido.

D

é possível a utilização de disciplinas isoladas, com aproveitamento, na condição de aluno regular, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação-MEC, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo.

E

Não é permitido o somatório de carga horária na concessão de Progressão por Capacitação.

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Q833191

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833191 Legislação Federal

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:

A

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou em forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

B

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sendo facultado, nesses casos, reduzir o número de horas letivas previsto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

C

A educação infantil terá carga horária mínima anual de seiscentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.

D

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvados os casos de ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas na LDBN.

E

O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exige a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas.

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Q833145

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833145 Legislação Federal

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

A

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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Q833142

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833142 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.

B

As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

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Q833131

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833131 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.

B

Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.

C

Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.

D

A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

E

O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5° do mesmo texto legislado.

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Q832897

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2017 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q832897 Legislação Federal

Texto associado

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A

O Comitê de Qualidade da Gestão Pública

B

A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

C

A Corregedoria Geral da Administração

D

A Ouvidoria Geral do Estado

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Q832851

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832851 Legislação Federal

Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato

A

lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.

B

lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.

C

lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.

D

ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.

E

ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

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Q832843

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832843 Legislação Federal

Para implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide, fundamentalmente, em dois grandes ramos de atividade com objetivos distintos, denominados

A

sociedade e Estado.

B

atividade especializada e conduta ética.

C

inteligência e contrainteligência.

D

internacional e nacional.

E

espionagem e sabotagem.

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Q832842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832842 Legislação Federal

Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:

A

adotar as medidas necessárias para a conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia.

B

consolidar o controle sobre a produção científica nacional, divulgando as produções acadêmicas no âmbito nacional e internacional.

C

incentivar as políticas de pesquisa científica como forma de gestão do conhecimento do País.

D

coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.

E

planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País.

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Q832833

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832833 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília/DF, como símbolo da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. A substituição dessa Bandeira deve

A

ser feita em solenidade presidida pelo Presidente da República ou, na sua ausência, o seu sucessor imediato, sempre que o exemplar a ser substituído apresentar sinais de danos ou aparentar desgaste natural em função das intempéries e do tempo de uso.

B

acontecer somente quando o exemplar a ser substituído apresentar sinais de danos ou aparentar desgaste natural em função das intempéries e do tempo de uso.

C

ser feita em solenidade especial, no primeiro domingo de cada mês, sendo que a nova Bandeira deverá atingir o topo do mastro antes que aquela que será substituída comece a ser arriada.

D

ser feita na primeira segunda-feira de cada mês, comandada por representantes das Forças Armadas Nacionais, com hasteamento do novo exemplar em ato simultâneo ao arreamento do exemplar que será substituído.

E

acontecer mediante autorização do Presidente da República ou, na sua ausência, o seu sucessor imediato, sempre que este emitir solicitação expressa devidamente justificada.

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Q832559

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832559 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as previsões da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, quanto à educação.

A

Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação determinarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração

B

Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra

C

O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, obrigará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra

D

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País

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Q832458

Ano: 2017 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2017 - UTFPR - Psicólogo |

Q832458 Legislação Federal

Consoante com a legislação atual, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, uma porcentagem mínima de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Assinale a alternativa que indica a porcentagem correspondente ao total de vagas.

A

10%.

B

25%.

C

50%.

D

75%.

E

80%.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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