Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1106

Q693537

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693537 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

B

A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.

C

A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.

D

Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.

E

A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

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Q693510

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693510 Legislação Federal

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

A

rescisão.

B

reversão.

C

encampação.

D

anulação.

E

caducidade.

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Q693113

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Auxiliar em Administração |

Q693113 Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase. As subunidades universitárias que constituem a menor fração dos centros, para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica, bem como de distribuição de pessoal, definidas no Estatuto da UFSC, são:

A

os conselhos de unidade.

B

as divisões administrativas.

C

os departamentos.

D

as coordenações de curso.

E

os setores da Pró-Reitoria de Graduação.

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Q693112

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Auxiliar em Administração |

Q693112 Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase. Conforme o Estatuto da UFSC, o ocupante de cargo a quem cabe determinar a lotação do pessoal técnico-administrativo para atender às necessidades dos serviços e garantir o funcionamento da Universidade é:

A

o pró-reitor de gestão de pessoas.

B

o reitor.

C

o diretor do Departamento de Provimento e de Desenvolvimento de Pessoas.

D

o chefe da Divisão de Concursos.

E

o chefe da Divisão de Lotação e Movimentação.

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Q693055

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693055 Legislação Federal

Quanto à identificação do civilmente identificado, nos termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar que:

A

a identificação criminal do indicado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta lei ou em decisão judicial.

C

as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo médico firmado por geneticista, regularmente inscrito no conselho regional de medicina.

D

as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

E

a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível.

Q693054

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693054 Legislação Federal

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação é o processo:

A

de identificação do padrão de voz.

B

fotográfico.

C

de mensuração de partes do rosto,

D

de medição e anotação de dados relacionados com os olhos.

E

do sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

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Q693053

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693053 Legislação Federal

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

A

a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

B

a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

C

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.

D

a Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.

E

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

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Q692980

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692980 Legislação Federal

Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:

A

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

B

o inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, sem a necessidade de motivação.

C

o cargo de delegado de polícia privativa de bacharel, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os membros do magistério superior, os oficiais superiores das forças armadas e oficiais das polícias militares.

D

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza política, essenciais e exclusivas de Estado.

E

ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal através apenas do inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, não se admitindo outro procedimento previsto em lei como meio.

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Q690749

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690749 Legislação Federal

Considere que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face do Município de Registro, visando compelir o Município a disponibilizar transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas municipais portadores de deficiência física com dificuldades na locomoção. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, os estudantes não poderão propor ação individual ainda que não tenham ingressado no processo como litisconsortes em razão da coisa julgada.

B

e a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que associação dos estudantes portadores de deficiência física ingresse com ação veiculando idêntica pretensão.

C

Se a ação for julgada procedente, seus efeitos somente atingirão os estudantes que ingressaram no processo como litisconsortes.

D

Se a ação for julgada procedente, ela terá eficácia ultra partes, beneficiando todos os alunos de todas as escolas públicas e privadas situadas no Município que estiverem na situação descrita na ação civil pública, desde que ingressem no feito habilitando-se para a execução da sentença.

E

Se a ação for julgada procedente, com eficácia ultra partes, ela pode não beneficiar autores que propuseram ações individuais e não requereram a suspensão de suas ações individuais, mesmo tendo ciência da existência da ação civil pública.

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Q690723

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690723 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.

A

Se concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação, e quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator não caberá qualquer recurso.

E

Cabem no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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Q690700

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690700 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município

A

não poderá ser punido, por ausência de previsão legal.

B

poderá ser suspenso por prazo indeterminado.

C

poderá ter seu mandato cassado.

D

poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.

E

poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.

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Q690698

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690698 Legislação Federal

O art. 23 da Lei n^o 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

A

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

B

necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C

ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

D

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

E

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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Q690697

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690697 Legislação Federal

João Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completas sobre o registro de despesas realizadas pela Prefeitura do Município XYZ, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, os quais não estão disponíveis no sítio eletrônico de transparência ativa. Diante desse pedido, o Poder Executivo Municipal deve

A

explicar que essa informação não pode ser fornecida porque contida em registros e documentos produzidos por seus órgãos e classificada como secreta.

B

negar a informação, que é sigilosa e está submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança dos munícipes.

C

fornecer a informação imediatamente ou no prazo de 20 (vinte) dias, ou, ainda, justificar a necessidade de prorrogar esse prazo por mais 10 (dez) dias.

D

responder que o acesso a essa informação se refere a projetos de pesquisa e ações, projetos e obras de órgãos e entidades, cujo sigilo é imprescindível à continuidade dos programas.

E

informar que esses dados podem colocar em risco a segurança do Chefe do Executivo Municipal e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

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Q690243

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q690243 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

A

Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.

B

Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas.

C

Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas.

E

Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

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Q690129

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690129 Legislação Federal

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

A

decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.

B

sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.

C

pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.

D

a proteção prevista na lei específica (Lei nº 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.

E

caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

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Q690121

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690121 Legislação Federal

A respeito da locação de imóveis urbanos, é correto afirmar que:

A

o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de locação de bem imóvel urbano meramente verbal é nulo e, assim, não autoriza o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, restando ao proprietário o ajuizamento de ação petitória.

B

em se tratando de locação por prazo indeterminado, se o imóvel vem a ser alienado durante a locação, o adquirente não tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.

C

o fiador pode se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fiança somente até o momento do recebimento da notificação pelo locador.

D

no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, as garantias da locação cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locatário para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.

E

se o locatário já emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos últimos vinte e quatro meses, não poderá utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poderá ser despejado por falta de pagamento.

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Q690009

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690009 Legislação Federal

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.

B

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

C

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

D

Não é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

E

O prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.

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Q689992

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689992 Legislação Federal

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,

A

o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

B

os projetos concernentes à topografia.

C

os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.

D

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.

E

os nomes e títulos isolados.

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Q689980

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689980 Legislação Federal

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

A

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.

B

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.

D

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

E

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q689972

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689972 Legislação Federal

Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.

D

A Lei Federal nº 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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