De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014, d...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q834940
Legislação Federal
De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014,
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui
procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação
de liberdade