O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de r...
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Q4398415
Legislação Federal
O Instituto Federal do Piauí (IFPI),
autarquia federal de regime especial vinculada
ao Ministério da Educação, integrante da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, questionou se estaria obrigado a
aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob
o argumento de que, por se tratar de instituição
de ensino dotada de autonomia administrativa,
patrimonial, financeira, didático-pedagógica e
disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a
incidência da Lei do Governo Digital dependeria
de ato normativo próprio de adesão, à semelhança do que ocorre com Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.