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Q4398415 Legislação Federal
O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, questionou se estaria obrigado a aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob o argumento de que, por se tratar de instituição de ensino dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a incidência da Lei do Governo Digital dependeria de ato normativo próprio de adesão, à semelhança  do que ocorre com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA. 
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