Com base exclusivamente na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei ...
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de acesso compreende a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em decorrência de vínculo com órgão ou entidade pública, ainda que esse vínculo já tenha terminado.
II. As informações relacionadas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos estão excluídas do direito de acesso sempre que houver interesse institucional na preservação de seu sigilo.
III. Se uma informação for apenas parcialmente sigilosa, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo submetido ao sigilo.
IV. O acesso aos documentos utilizados como fundamento de uma decisão administrativa deverá ser assegurado antes da edição do respectivo ato decisório, para permitir sua impugnação prévia.
V. A dispensa de divulgação obrigatória na internet concedida a determinados Municípios não afasta a divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.