Uma unidade residencial é ocupada por família inscrita no Ca...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397695 Legislação Federal

Uma unidade residencial é ocupada por família inscrita no CadÚnico, com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo. Os bancos de dados utilizados pelo prestador permitem identificar automaticamente a elegibilidade. No mês, a residência consumiu 20 m³ de água. Considerando a Lei nº 14.898/2024, assinale a alternativa correta.

A família elegível deve requerer pessoalmente o benefício, pois a identificação pelos bancos oficiais apenas autoriza o prestador a iniciar o procedimento de cadastramento social.

O benefício assegura desconto mínimo de 50% sobre toda a fatura mensal da unidade elegível, inclusive sobre consumo superior à primeira faixa e sobre serviços acessórios cobrados.

A inclusão pode ocorrer de forma automática, mas depende de comunicação prévia e de concordância expressa do responsável familiar antes da aplicação do desconto tarifário.

O desconto social alcança somente os primeiros 10 m³; ultrapassado esse volume, perde-se o benefício no ciclo de faturamento e aplica-se a tarifa ordinária a todo o consumo.

A unidade deve ser classificada automaticamente; o desconto mínimo de 50% incide sobre a primeira faixa nos primeiros 15 m³, e o excedente pode ser cobrado pela tarifa regular.

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