Um cidadão solicita, por meio do domicílio eletrônico de um órgão público federal, a emissão de certidão negativa de débitos e o andamento de um processo administrativo eletrônico. O órgão responde que a certidão só pode ser emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a documento nato-digital assinado eletronicamente, exigindo reconhecimento de firma em cartório. O cidadão questiona a conduta.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.