O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.