Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de ...
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Q4398400
Legislação Federal
Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou,
no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de
uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia
integral do contrato administrativo firmado com
empresa de tecnologia da informação, incluindo
valores, cronograma de desembolso e cláusulas
de sanção. O órgão respondeu somente no 25º
dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa,
indeferindo-o sob o fundamento genérico de que
os dados "constituem informações pessoais dos
servidores envolvidos e segredo comercial da
contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a
possibilidade de interpor recurso nem sobre a
autoridade competente para apreciá-lo.
Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.
Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.