Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de ...

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Q4398400 Legislação Federal
Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.
Alternativas