A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial)...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Redentora - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |
Q4397991
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) estabelece direitos
relacionados à liberdade religiosa e medidas destinadas ao combate à intolerância e à discriminação
contra as religiões de matrizes africanas. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a
seguir:
I. Entre as medidas destinadas ao combate à intolerância contra as religiões de matrizes africanas está a reserva de 30% das vagas em comissões, conselhos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público para representantes dessas religiões.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
III. O direito ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas, de natureza pública ou privada, para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Quais estão corretas?
I. Entre as medidas destinadas ao combate à intolerância contra as religiões de matrizes africanas está a reserva de 30% das vagas em comissões, conselhos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público para representantes dessas religiões.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
III. O direito ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas, de natureza pública ou privada, para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Quais estão corretas?