Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 95

Q3703924

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703924 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.

I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3702309

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702309 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A

Presidente da República.

B

Vice-Presidente da República.

C

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

D

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.

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Q3702308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702308 Legislação Federal

Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação sigilosa.

D

Informação pessoal.

E

Conhecimento público.

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Q3701253

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701253 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.

A

Essa lei é aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular.

B

É dever das corregedorias dos órgãos ou entidades públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários e acompanhar a prestação dos serviços.

C

É atribuição do conselho de usuários escolher o ouvidor e definir as diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

D

Para ter acesso a informações e serviços, o usuário deve apresentar documento com foto, sendo dispensada a apresentação do número de sua inscrição no CPF.

E

A mencionada lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, o que afasta a necessidade de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

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Q3701252

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701252 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A

A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.

B

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.

C

Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.

D

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.

E

Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q3701244

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701244 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

A

Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.

B

É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

C

Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.

D

No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.

E

Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.

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Q3701218

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701218 Legislação Federal

Determinado órgão da administração pública precisa estimar o valor de referência para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, e o gestor da contratação opta, com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, por utilizar diferentes parâmetros de pesquisa de preços, respeitando prioridades e prazos definidos.

Nessa situação hipotética, para atender corretamente aos parâmetros estabelecidos na referida instrução normativa, o gestor deve

A

adotar como regra a média aritmética simples das propostas obtidas diretamente com fornecedores, sendo desnecessária sua justificativa.

B

utilizar exclusivamente propostas de fornecedores sem considerar sua validade temporal, desde que constem em papel timbrado.

C

usar preços divulgados em catálogos de fabricantes e distribuidores como parâmetro prioritário, como em qualquer contratação de TIC.

D

consultar o painel de preços do governo federal e contratações similares realizadas pela administração nos últimos 12 meses, adotando a mediana como valor estimado.

E

basear-se em anúncios de jornais especializados de tecnologia, ainda que publicados há mais de 24 meses, se acompanhados de três cotações distintas.

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Q3701214

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701214 Legislação Federal

Segundo a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, o responsável por confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório (TRP) a ser produzido durante a fase de gestão do contrato de soluções de TIC, quando da entrega do objeto constante na OS/OF, é o

A

fiscal administrativo do contrato.

B

gestor do contrato.

C

fiscal setorial do contrato.

D

fiscal requisitante do contrato.

E

fiscal técnico do contrato.

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Q3701212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701212 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é concedido acesso irrestrito às informações quando os dados forem relativos a

A

inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.

B

segurança, vida e saúde da população.

C

violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.

D

relações internacionais e negociações diplomáticas.

E

estabilidade econômica, financeira ou monetária.

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Q3701211

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701211 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações

I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3700929

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700929 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação

A

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo tais matérias recomendadas também nos estabelecimentos privados.

B

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados obrigatoriamente apenas no ensino médio escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

D

o poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos, desde que comprovada a participação de ao menos 80% (oitenta por cento) de jovens negros.

E

o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino fundamental, médio e superior públicas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

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Q3700648

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700648 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que, para fins de implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nessa Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham

A

criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

B

aderido à Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

C

criado programas de financiamento imobiliário à população negra.

D

instituído programas assistenciais análogos ao “bolsa-família”.

E

comprovado a melhoria dos índices de violência contra a população negra.

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Q3700647

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700647 Legislação Federal

No que diz respeito à educação, a Lei nº 12.288/2010 estabelece expressamente que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil

A

devem ser incentivados por meio de aulas de cunho facultativo.

B

serão ministrados em classes separadas fora do horário regular de aula.

C

serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D

devem ser implementados gradativamente no currículo escolar.

E

deverão ser adotados em todas as escolas no prazo de até 5 (cinco) anos.

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Q3699757

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699757 Legislação Federal

A Respeito da Lei nº 11.091/95 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará princípios e diretrizes, dentre os quais a natureza do processo educativo, função econômica e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

B

O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições da Lei nº 11.091/95.

C

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de empregos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

D

Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado mais de uma vez.

E

O desenvolvimento do servidor na Carreira ocorrerá exclusivamente mediante progressão por mérito profissional, sendo a capacitação profissional um fator secundário.

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Q3699750

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699750 Legislação Federal

De acordo com a lei 11.091/2005, os técnicos administrativos em educação:

A

Deverão ter oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

B

Não poderão receber bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.

C

Deverão planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino, mas não poderão coordenar projetos de pesquisa e extensão.

D

Poderão ser providos por comissão.

E

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

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Q3699609

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699609 Legislação Federal

Considere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano de aulas, tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos sobre a história da população negra no Brasil.

De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial,

A

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados apenas no primeiro ano do Ensino Fundamental.

B

como Joana é professora de escola privada, ela não deverá ministrar conteúdos referentes à história da população negra no Brasil.

C

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados apenas no Ensino Médio.

D

é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil em estabelecimento de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados.

E

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados apenas no último ano do Ensino Fundamental.

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Q3698395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698395 Legislação Federal

Monlevade (2012) afirma que o art. 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 estabeleceu que a gestão democrática nas escolas é exercida pela atuação de um conselho escolar, constituído de representantes da comunidade escolar, sendo o diretor escolar seu membro nato, mas as decisões do conselho só valem se

A

forem aprovadas pela maioria de seus membros: professores, funcionários, alunos, pais e outros representantes.

B

estiverem de acordo com as imposições das Secretarias de Educação e as determinações dos dirigentes de ensino.

C

respaldarem as ações da escola com a participação ativa e deliberativa do Conselho Tutelar

D

mantiverem altos índices de aprovação e reconhecimento nas avaliações externas, como o SARESP.

E

forem firmadas com a inclusão em programas especiais para atendimento a alunos com deficiências.

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Q3697834

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697834 Legislação Federal

A respeito da anuidade estabelecida na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.

A

O profissional pode permanecer até dois anos sem o pagamento de sua anuidade e continuar a desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei.

B

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá multa correspondente a 20% da anuidade.

C

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá censura pública.

D

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por um ano terá o registro suspenso, ficando isento da obrigação de quitar a dívida.

E

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por 2 anos consecutivos terá o registro cancelado, mantendo-se a obrigação de quitar a dívida.

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Q3697809

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697809 Legislação Federal

Em uma obra pública de saneamento, o CREA verificou que não havia placa informativa com os nomes dos responsáveis técnicos. Essa exigência encontra respaldo legal:

A

Na CLT.

B

No Código Civil.

C

Na Lei nº 5.194/66.

D

Apenas em resoluções estaduais.

E

No Código de Defesa do Consumidor.

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Q3697802

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697802 Legislação Federal

Um fiscal do CREA autua uma empresa de construção civil por exercer atividades sem responsável técnico habilitado. Para que o auto seja válido, a infração deve ser capitulada com base em:

A

Em normativos internos do Crea.

B

Apenas em resoluções do CONFEA.

C

Nas Leis nº 4.950-A/66, nº 5.194/66 e nº 6.496/77.

D

Em normas técnicas da ABNT.

E

Em decretos municipais que autorizam a execução da obra.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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