Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 95

Q3811739

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811739 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).

B

Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.

C

As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3802486

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802486 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. A relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20% (vinte por cento) do percentual permitido em lei.

II. As ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

I e II estão corretos.

B

I está incorreto e II está correto.

C

I e II estão incorretos.

D

I está correto e II está incorreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3802164

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802164 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do ________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

inventário

B

tribunal de contas

C

  juizado especial

D

  juízo criminal

E

juízo arbitral

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3800208

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800208 Legislação Federal

Em uma reunião no centro comunitário, vários responsáveis discutiam sobre o processo de matrícula das crianças para o início do ano letivo. Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só garante vaga em escola pública próxima à residência quando a criança já tiver idade para iniciar o ensino fundamental.
Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

A

6 (seis) anos de idade.

B

5 (cinco) anos de idade.

C

4 (quatro) anos de idade.

D

3 (três) anos de idade.

E

7 (sete) anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4239922

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239922 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1(um) ano de idade, serão concedidos _______ dias de licença remunerada.

A

30 (trinta)

B

45 (quarenta e cinco)

C

15 (quinze)

D

90 (noventa)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4239919

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239919 Legislação Federal

Sobre o Estágio de Estudantes, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, mesmo quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
( ) O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio poderá atender às seguintes proporções: de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados até 20% (vinte por cento) de estagiários.
( ) Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto na lei, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino médio.
( ) Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos em 1/3 (um terço), segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – V.

C

F – F – F – F.

D

V – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4239918

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239918 Legislação Federal

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por atuar como intermediário junto à repartições públicas a terceiros, exceto quando a atuação está prevista em lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de

A

5 (cinco) anos.

B

3 (três) anos.

C

2 (dois) anos.

D

10 (dez) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4239090

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4239090 Legislação Federal

Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?

A

ART.

B

RRT.

C

ARETC.

D

ANP

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4238574

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238574 Legislação Federal

Sobre as diretrizes que norteiam a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

B

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

C

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4238573

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238573 Legislação Federal

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

Todas estão incorretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4238558

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238558 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.601/2023 estabelece que a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.

A

Benefício de Renda de Cidadania.

B

Benefício Criança Feliz.

C

Benefício Complementar.

D

Benefício Variável Familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4238175

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238175 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº 13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro, delineando diretrizes, princípios e instrumentos voltados à promoção da prevenção, da repressão qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto legal prevê mecanismos para articulação federativa, metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura normativa e das competências legalmente estabelecidas, assinale a alternativa que melhor representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:

A

A centralização decisória das Forças Armadas no planejamento de segurança é critério estruturante da PNSPDS, sendo conferida autonomia funcional a tais corporações.

B

A promoção da equidade no acesso à justiça e segurança, com atenção às diversidades socioculturais e regionais, é diretriz expressa da política nacional.

C

A repressão criminal deve orientar-se exclusivamente por metas quantitativas de prisões e encarceramentos, como estratégia eficaz de pacificação urbana.

D

A PNSPDS exclui conselhos municipais e estaduais da formulação estratégica, priorizando comandos verticais com base em efetivos e resultados.

E

A centralidade normativa da política é atribuída ao CNJ, responsável por planejar e executar as diretrizes nacionais de segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4238173

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238173 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

A

O Estatuto consagra princípios de respeito à dignidade, mediação de conflitos, uso proporcional da força, articulação com o controle externo e defesa da cidadania.

B

A lógica de atuação das guardas exige repressão qualificada em zonas de risco, priorizando patrulhamento armado e controle urbano por força dissuasiva.

C

A escala de força das guardas deve seguir critérios internos municipais, sem necessidade de compatibilização com princípios de legalidade e razoabilidade.

D

Em cenários de perturbação social, a atuação das guardas deve submeter-se às polícias militares, com obediência operacional às diretrizes estaduais.

E

A normatividade funcional das guardas é baseada em códigos militares, centrando-se na imposição de autoridade e no controle social verticalizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4238172

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238172 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacase a concepção de integração entre os órgãos de segurança como elemento fundante da estrutura sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe mecanismos normativos, operacionais e informacionais capazes de viabilizar a cooperação técnica e o funcionamento articulado. Considerando tais pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor traduz os dispositivos concernentes à integração dos órgãos no escopo do SUSP:

A

A integração interinstitucional do SUSP depende exclusivamente de convênios celebrados entre entes federativos, não havendo diretrizes vinculantes previstas em lei.

B

O intercâmbio de dados e informações no SUSP é restrito às corporações federais, sendo vedado o acesso às bases das polícias estaduais por questões de sigilo funcional.

C

A operacionalização do SUSP compreende ações conjuntas, intercâmbio de dados, planejamento cooperado e protocolos integrados, sob coordenação orientadora do MJSP.

D

A articulação entre os entes do SUSP exige prévia deliberação legislativa, sendo imprescindível autorização congressual para ações interestaduais e federativas.

E

A hierarquia institucional do SUSP deve observar o critério de efetivo policial, cabendo a coordenação ao ente federado com maior contingente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4238169

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238169 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração das instituições e órgãos de segurança em todos os entes federativos, promovendo diretrizes comuns e estratégias coordenadas de atuação. Considerando os princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos operacionais dessa política pública:

A

O SUSP promove a descentralização total das ações de segurança, priorizando a autonomia estadual e a elaboração de políticas desvinculadas de padrões nacionais.

B

A atuação integrada do SUSP está fundamentada no compartilhamento de dados, na padronização tecnológica e na capacitação conjunta das corporações de segurança pública.

C

A operacionalização do SUSP independe de regulamentação infralegal, visto que suas diretrizes são meramente programáticas e de adesão facultativa.

D

O modelo do SUSP veda parcerias institucionais entre Guardas Municipais e Polícias Estaduais, como forma de evitar conflitos funcionais em áreas urbanas.

E

A implementação do SUSP dispensa a participação dos conselhos estaduais e municipais de segurança, por tratar-se de instâncias de natureza consultiva não vinculante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4238166

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238166 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança pública, reconhece sua natureza de órgão constitucional auxiliar, com atuação voltada à prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no âmbito do município. Considerando o disposto no artigo 3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um princípio normativo estruturante da atuação legalmente atribuída às guardas municipais:

A

A proteção do patrimônio público municipal configura-se como foco central das atribuições das Guardas Municipais, sendo incompatível com atividades de defesa de direitos individuais.

B

A Guarda Municipal, em razão de seu regime jurídico específico, deve restringir sua atuação à vigilância física de bens, vedada sua participação em ações comunitárias de proximidade.

C

A atuação preventiva das Guardas Municipais está condicionada à adesão formal ao SUSP e à observância de critérios populacionais mínimos definidos em norma infraconstitucional.

D

A legislação e a doutrina reconhecem como princípios estruturantes das Guardas Municipais a promoção da cidadania, o uso proporcional da força, o respeito à diversidade e a mediação qualificada de conflitos.

E

A atuação das Guardas Municipais, por sua natureza administrativa, deve abster-se de relações de proximidade com a comunidade, a fim de resguardar a competência exclusiva das polícias estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4238165

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238165 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, adota um modelo de planejamento baseado em evidências e monitoramento de resultados, visando à superação de práticas fragmentadas e à consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base nas funções das metas estabelecidas nos planos setoriais de segurança pública, assinale a alternativa que melhor expressa sua lógica estratégica:

A

As metas estabelecidas são obrigatórias exclusivamente para entes subnacionais, não havendo exigência de cumprimento por parte da União.

B

As metas devem ser formuladas com base em diagnósticos técnicos e indicadores concretos, respeitando especificidades regionais e contextos locais.

C

As metas possuem caráter indicativo e simbólico, não vinculando os entes federativos a compromissos formais de implementação e resultado.

D

As metas concentram-se exclusivamente nos índices de criminalidade, desconsiderando outras variáveis sociais relevantes para o planejamento.

E

As metas são definidas unilateralmente pela União como parâmetro comparativo, sem gerar obrigatoriedade de aplicação pelas demais esferas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4238164

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238164 Legislação Federal

O SUSP, conforme instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, com base nos princípios da interoperabilidade, da transversalidade e da integração das políticas de prevenção e repressão. Assinale a alternativa que traduz com maior precisão uma consequência operacional decorrente dessa arquitetura institucional:

A

A colaboração entre os entes do SUSP exige diretrizes compartilhadas, padronização de procedimentos e adoção de sistemas tecnológicos interconectados.

B

A independência administrativa dos entes federativos inviabiliza a criação de normas comuns, tornando a adesão ao SUSP uma decisão facultativa.

C

A realização de operações conjuntas pressupõe celebração prévia de convênio, vedando a atuação integrada espontânea entre os órgãos do sistema.

D

A viabilidade de ações cooperadas depende da existência de fundos financeiros partilhados entre União e Estados, com vinculação orçamentária específica.

E

A lógica integradora do SUSP restringe-se a ações emergenciais e de segurança nacional, sem aplicabilidade às rotinas institucionais ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4238161

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238161 Legislação Federal

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

A

A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.

B

A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.

C

A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.

D

O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.

E

Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4238159

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238159 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece diretrizes fundamentais para a integração entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. A conformação sistêmica prevista pelo legislador busca superar a fragmentação das ações e promover a efetividade das políticas públicas setoriais. Considerando os princípios estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a diretriz de governança federativa no âmbito da segurança pública:

A

A autonomia federativa inviabiliza a construção de políticas integradas, restringindo a atuação do SUSP à coordenação de diretrizes administrativas federais.

B

A vinculação dos entes federativos ao SUSP está condicionada à celebração de termo formal de adesão, sem o qual não se aplicam seus instrumentos legais.

C

A integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios requer planejamento compartilhado, troca de informações e padronização de sistemas operacionais.

D

A existência de conselhos locais de segurança autoriza a desvinculação dos municípios quanto às normas e protocolos estabelecidos pelo SUSP.

E

O funcionamento do SUSP depende de acordos bilaterais firmados entre os entes, sendo sua atuação subordinada a cláusulas contratuais específicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 25.083 questões