A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais:

Question

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais: Alternativa A: A proteção do patrimônio público municipal
configura-se como foco central das atribuições
das Guardas Municipais, sendo incompatível
com atividades de defesa de direitos
individuais. Ou Alternativa B: A Guarda Municipal, em razão de seu regime
jurídico específico, deve restringir sua atuação
à vigilância física de bens, vedada sua
participação em ações comunitárias de
proximidade. Ou Alternativa C: A atuação preventiva das Guardas Municipais
está condicionada à adesão formal ao SUSP e
à observância de critérios populacionais
mínimos definidos em norma
infraconstitucional. Ou Alternativa D: A legislação e a doutrina reconhecem como
princípios estruturantes das Guardas
Municipais a promoção da cidadania, o uso
proporcional da força, o respeito à diversidade
e a mediação qualificada de conflitos. Ou Alternativa E: A atuação das Guardas Municipais, por sua
natureza administrativa, deve abster-se de
relações de proximidade com a comunidade, a
fim de resguardar a competência exclusiva das
polícias estaduais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A legislação e a doutrina reconhecem como
princípios estruturantes das Guardas
Municipais a promoção da cidadania, o uso
proporcional da força, o respeito à diversidade
e a mediação qualificada de conflitos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 3º: "Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força." Como a questão pede o princípio normativo estruturante da atuação das guardas municipais, a alternativa correta é a que corresponde a esse núcleo legal.Tema central: Princípios das guardas municipaisAnálise das alternativasAErradaErrada. A alternativa afirma incompatibilidade entre atuação da guarda e defesa de direitos individuais. Isso contraria diretamente o art. 3º, I, da Lei nº 13.022/2014, que inclui como princípio mínimo a "proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas". A proteção patrimonial existe, mas não é exclusiva nem elimina a proteção de direitos.BErradaErrada. A restrição à vigilância física de bens e a vedação de ações comunitárias de proximidade não existem na lei. Ao contrário, o art. 2º estabelece a função de "proteção municipal preventiva" e o art. 3º prevê "patrulhamento preventivo" e "compromisso com a evolução social da comunidade". Portanto, a alternativa nega dimensões preventivas e comunitárias expressamente previstas.CErradaErrada. A alternativa cria pressupostos não previstos nos dispositivos cobrados. Nem o art. 2º nem o art. 3º da Lei nº 13.022/2014 condicionam a atuação preventiva da guarda à adesão formal ao SUSP ou a critérios populacionais mínimos. O erro aqui é inventar requisito legal inexistente.DCertaA alternativa D é a única materialmente compatível com o art. 3º da Lei nº 13.022/2014. Ela reflete a proteção do exercício da cidadania e dos direitos fundamentais, o compromisso com a comunidade e o uso progressivo da força, além da atuação preventiva. Embora não reproduza literalmente o texto legal, corresponde aos incisos I, III, IV e V do art. 3º. Isso se harmoniza também com o art. 2º da mesma lei, que atribui às guardas a função de proteção municipal preventiva, sem reduzi-las à mera vigilância patrimonial.EErradaErrada. A ideia de que a guarda deve se abster de relações de proximidade com a comunidade é incompatível com o art. 3º, IV, que prevê "compromisso com a evolução social da comunidade", e com o art. 2º, que fala em proteção municipal preventiva. Além disso, a invocação de competência exclusiva das polícias estaduais não encontra amparo no texto legal utilizado na questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a competência geral de proteção de bens, serviços e instalações e uma suposta limitação da guarda à mera vigilância patrimonial. Também testou se o candidato leria o art. 144, § 8º, da Constituição isoladamente, sem integrá-lo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.022/2014.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reduzir a guarda municipal à guarda patrimonial exclusiva, desconfie: o art. 2º fala em proteção municipal preventiva e o art. 3º amplia os princípios de atuação.Nas questões sobre guardas municipais, confronte a alternativa com o núcleo do art. 3º: direitos fundamentais, cidadania, patrulhamento preventivo, comunidade e uso progressivo da força.Não aceite condicionamentos para atuação preventiva que não estejam nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.022/2014.Quando a alternativa não trouxer a literalidade da lei, verifique se ao menos preserva o núcleo normativo do dispositivo.

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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