Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Reg...

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Q4239090
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4239090 Legislação Federal
Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.496/1977, art. 1º: "Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)." Como o enunciado pede a sigla da expressão "Anotação de Responsabilidade Técnica", a resposta correta é ART.

Tema central: Sigla da ART
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a sigla legal prevista no art. 1º da Lei nº 6.496/1977 para a expressão "Anotação de Responsabilidade Técnica".
B
Errada
Está errada porque RRT não é a sigla legal da "Anotação de Responsabilidade Técnica" prevista no art. 1º da Lei nº 6.496/1977.
C
Errada
Está errada porque ARETC não possui correspondência normativa, com base apresentada, para designar "Anotação de Responsabilidade Técnica".
D
Errada
Está errada porque ANP não designa "Anotação de Responsabilidade Técnica" nem corresponde ao conceito jurídico literal estabelecido pela Lei nº 6.496/1977.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o vínculo com o CREA e a necessidade de indicar a sigla legal exata da expressão, além de induzir o candidato a procurar a definição na Lei nº 5.194/1966, quando a literalidade decisiva está na Lei nº 6.496/1977.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a definição de uma sigla jurídica, confira se a própria lei traz a abreviação literal do termo.
  • Não basta a alternativa pertencer ao mesmo ambiente profissional; ela precisa coincidir com a nomenclatura legal exata.
  • Se o enunciado mencionar CREA ou CONFEA, isso ajuda na contextualização, mas a resposta pode estar em lei específica diversa da lei estrutural do sistema.

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