Sobre as diretrizes que norteiam a política pública que vis...

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Q4238574 Legislação Federal
Sobre as diretrizes que norteiam a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 8º, caput e incisos I, IV e VIII: “Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; (...) IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; (...) VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;”.

Tema central: Diretrizes da Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
B
Errada
C
Errada
D
Certa
A alternativa D está correta porque, conforme o art. 8º da Lei nº 11.340/2006, as alternativas A, B e C reproduzem diretrizes expressamente previstas nos incisos I, IV e VIII. Assim, estando as três assertivas anteriores corretas, a conclusão de que “Todas estão corretas” é a única compatível com a lei.
Pegadinha da questão
A confusão real está no cabeçalho temático informado fora do enunciado, que menciona norma diversa (Decreto nº 85.064/1980 - Faixa de Fronteira), enquanto a questão efetivamente cobra leitura literal do art. 8º da Lei nº 11.340/2006. Outra cautela é que a alternativa D só pode ser marcada depois da conferência individual de A, B e C no texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar por diretrizes de política pública previstas em lei, confronte cada alternativa com o rol legal expresso antes de avaliar a opção “todas corretas”.
  • Se o enunciado e as alternativas reproduzirem linguagem típica de dispositivo legal, a resolução tende a ser por literalidade, não por interpretação ampla.
  • Em alternativas cumulativas, confirme item por item no artigo indicado; a correção da opção final depende do acerto integral das anteriores.

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