De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para proce...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802164
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a
competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de
qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da
concordata, da liquidação, da insolvência ou do
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: