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Q4239922
Legislação Federal Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239922 Legislação Federal
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1(um) ano de idade, serão concedidos _______ dias de licença remunerada. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 210, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 12.010/2009: “No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.” Como o enunciado trata de servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1 ano, o prazo devido é de 30 dias de licença remunerada.

Tema central: Licença à adotante
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o prazo previsto no art. 210, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 para a hipótese específica cobrada: adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade. O critério decisivo é etário, e para essa faixa a lei fixa expressamente 30 dias.
B
Errada
Incorreta porque a Lei nº 8.112/1990 não prevê licença de 45 dias para servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade. Falta previsão legal para esse prazo.
C
Errada
Incorreta porque o art. 210, parágrafo único, estabelece 30 dias, e não 15 dias, para adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano. Há confronto direto com o texto legal.
D
Errada
Incorreta porque os 90 dias pertencem à hipótese do art. 210, caput, relativa à adoção ou guarda judicial de criança até 1 ano de idade. O enunciado trata da situação oposta: criança com mais de 1 ano.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar o prazo de 30 dias do parágrafo único pelo prazo de 90 dias do caput, ignorando que a lei diferencia a licença conforme a idade da criança.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro o regime jurídico aplicável: aqui, a redação corresponde ao art. 210 da Lei nº 8.112/1990, não ao ECA de forma autônoma.
  • Em licença à adotante na Lei nº 8.112/1990, confira o critério etário: até 1 ano, 90 dias; mais de 1 ano, 30 dias.
  • Quando o enunciado reproduz hipótese legal específica, a resolução pode depender apenas da literalidade do dispositivo.

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