A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um
novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e
protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de
respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do
Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação
respeitosa à dignidade humana e na articulação com o
SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições
normativas específicas, assinale a alternativa que
melhor representa os princípios mínimos de atuação da
guarda municipal:

Question

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um
novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e
protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de
respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do
Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação
respeitosa à dignidade humana e na articulação com o
SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições
normativas específicas, assinale a alternativa que
melhor representa os princípios mínimos de atuação da
guarda municipal: Alternativa A: O Estatuto consagra princípios de respeito à
dignidade, mediação de conflitos, uso
proporcional da força, articulação com o
controle externo e defesa da cidadania. Ou Alternativa B: A lógica de atuação das guardas exige
repressão qualificada em zonas de risco,
priorizando patrulhamento armado e controle
urbano por força dissuasiva. Ou Alternativa C: A escala de força das guardas deve seguir
critérios internos municipais, sem necessidade
de compatibilização com princípios de
legalidade e razoabilidade. Ou Alternativa D: Em cenários de perturbação social, a atuação
das guardas deve submeter-se às polícias
militares, com obediência operacional às
diretrizes estaduais. Ou Alternativa E: A normatividade funcional das guardas é
baseada em códigos militares, centrando-se na
imposição de autoridade e no controle social
verticalizado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Estatuto consagra princípios de respeito à
dignidade, mediação de conflitos, uso
proporcional da força, articulação com o
controle externo e defesa da cidadania. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 3º: "Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;III - patrulhamento preventivo;IV - compromisso com a evolução social da comunidade; eV - uso progressivo da força." A alternativa correta deve se compatibilizar com esse rol legal; entre as opções dadas, apenas a letra A não o contraria.Tema central: Princípios das guardas municipaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque é a única que se mantém materialmente compatível com os princípios mínimos do art. 3º da Lei nº 13.022/2014. O enunciado legal exige atuação voltada à proteção dos direitos humanos fundamentais, ao exercício da cidadania e das liberdades públicas, à preservação da vida, ao patrulhamento preventivo, ao compromisso com a evolução social da comunidade e ao uso progressivo da força. Embora a alternativa não reproduza literalmente esses incisos e traga expressões que pertencem a outros dispositivos ou apenas mantêm compatibilidade com o Estatuto, ela é a única que não contradiz essa matriz normativa.BErradaErrada porque substitui o modelo legal do art. 3º por uma lógica repressiva, armada e dissuasiva. A lei estabelece patrulhamento preventivo, proteção de direitos humanos, preservação da vida e compromisso com a evolução social da comunidade, não repressão qualificada como eixo de atuação.CErradaErrada porque afirma que a força seguiria apenas critérios internos municipais, sem compatibilização com parâmetros jurídicos. Isso contraria o art. 3º, I e V, que vincula a atuação à proteção de direitos humanos fundamentais e ao uso progressivo da força, afastando discricionariedade desvinculada desses limites.DErradaErrada porque a Lei nº 13.022/2014 prevê colaboração integrada e atuação conjunta com órgãos de segurança pública, não submissão operacional às polícias militares nem obediência geral a diretrizes estaduais. O art. 5º, IV, e o parágrafo único tratam de integração e apoio, não de subordinação.EErradaErrada porque militariza a base normativa das guardas municipais. A lei as define como instituições de caráter civil (art. 2º) e veda sujeição a regulamentos disciplinares de natureza militar (art. 14, parágrafo único). Portanto, não procede a ideia de códigos militares como fundamento funcional.Pegadinha da questãoA banca misturou princípios do art. 3º com temas de outros dispositivos, especialmente ao inserir na alternativa A expressões que não constam literalmente do rol legal, como mediação de conflitos e articulação com controle externo. Ainda assim, ela é a única alternativa materialmente compatível com o Estatuto, enquanto as demais contradizem frontalmente a lei.Dica para questões semelhantesSe a pergunta cobrar princípios mínimos de atuação, vá direto ao art. 3º e confira se a alternativa preserva a matriz: direitos fundamentais, cidadania, prevenção, preservação da vida e uso progressivo da força.Separe princípios do art. 3º de competências do art. 5º; a banca costuma misturar os dois planos.Desconfie de alternativas que militarizem a guarda municipal ou falem em subordinação à polícia militar; a lei trabalha com caráter civil, proteção preventiva e colaboração integrada.

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das...

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Gabarito: A

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