Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.
III. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
É correto o que se afirma em:
A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:
(__) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
(__) A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
(__) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:
I. A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa.
INCLUSIVE
II.O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização
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