Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 117

Q3508616

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q3508616 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.

Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

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Q3508448

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508448 Legislação Federal

O Inciso 9° , do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei n° 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, relaciona o Financiamento e Fomento como um programa que deve estar presente no Plano Museológico institucional. Entre as várias fontes e oportunidades de obtenção de Financiamento e Fomento que o profissional de museu deve pleitear, existe uma na qual os seus recursos são governamentais e podem ser direcionados a editais de fomento, ou realização de ações diretas pelos entes federativos, como festejos e festas populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras possibilidades de ações e atividades destinadas a fomentar a cultura. Por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC), os estados, Distrito Federal e municípios, que devem destiná-los às ações e atividades que fortaleçam o acesso e a produção cultural. O texto se refere à seguinte política de apoio à cultura:

A

Programa Nacional de Apoio à Cultura.

B

Política Nacional de Cultura Viva.

C

Lei Paulo Gustavo.

D

Lei Rouanet.

E

Política Nacional Aldir Blanc.

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Q3508447

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508447 Legislação Federal

O tema do Financiamento e Fomento, presente no Plano Museológico, está descrito no Inciso 9o , do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei n° 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus. No contexto desse relevante tópico, podemos afirmar que o ProAC ICMS é uma modalidade de programa de fomento que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Para ter acesso aos recursos disponíveis, os artistas, grupos ou produtores devem submeter seus projetos à análise de uma comissão especializada, que avalia requisitos como relevância artística e adequação da proposta orçamentária. Em relação a esse Programa de apoio ao desenvolvimento cultural, é correto afirmar que

A

é do governo Federal, voltado especialmente para os museus com coleções de artes visuais, sendo necessário realizar a sua inscrição como proponente no Sistema de Cadastramento na plataforma MuseusBR do Ibram, sendo vetado o vínculo do proponente a qualquer órgão e entidade da administração pública direta ou indireta, em qualquer nível (federal, estadual e municipal).

B

se trata de uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado, sendo inicialmente necessário realizar a sua inscrição como proponente no Sistema de Cadastramento do ProAC ICMS, cujo beneficiário pode estar ligado aos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

C

se trata de uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural, cujo proponente pode solicitar o patrocínio a empresas sediadas em qualquer Estado da Federação, e o beneficiário não pode estar ligado aos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

D

foi criado pelo Ministério da Cultura para apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural em todo território nacional, sem restrições. Com o projeto aprovado no Sistema de Cadastramento do ProAC ICMS, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em qualquer Estado da Federação.

E

se trata de uma iniciativa do governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural, cujo proponente deve estar ligado aos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, em qualquer nível (federal, estadual e municipal), não havendo limites de quantidade de projetos por proponente.

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Q3508446

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508446 Legislação Federal

De acordo com o art. 36 da Lei n° 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, compete aos museus públicos e privados, previsto em ato normativo do Instituto Brasileiro de Museus, enviar ao Ibram dados e informações relativas

A

ao número de objetos restaurados anualmente, por meio de formulário específico.

B

ao número de objetos documentados, por meio de formulário institucional.

C

às visitações anuais, por meio de formulário específico.

D

aos fundos financeiros obtidos com a cobrança de ingressos, por meio de formulário específico.

E

à quantidade de exposições temporárias anualmente organizadas, por e-mail ou telefone institucional.

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Q3508445

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508445 Legislação Federal

Instituído pela Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto n° 8.124/2013, o Estatuto de Museus possibilitou a regulamentação e o reconhecimento público dos museus em toda a sua diversidade. A lei regula toda a atividade museológica no país, da segurança à aquisição de obras, da gestão financeira à curatorial, do financiamento à prestação de contas, das ações educativo-culturais aos projetos de pesquisa, determina parâmetros para as atividades dos museus e cria importantes mecanismos de gestão, proteção e divulgação do patrimônio museológico. De acordo com essa regulamentação, é correto afirmar que os museus públicos são regidos por ato normativo

A

comum aos arquivos e bibliotecas, podendo estabelecer convênios para a sua gestão.

B

específico, sendo vedados quaisquer tipos de convênios para a sua gestão.

C

para instituições culturais em geral, podendo estabelecer convênios apenas com entes públicos para a sua gestão.

D

específico, podendo estabelecer convênios apenas com entes devidamente cadastrados no Ibram para a sua gestão.

E

específico, podendo estabelecer convênios para a sua gestão.

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Q3508444

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508444 Legislação Federal

O art. 5° da Lei n° 11.904/2009, que instituiu o Estatuto de Museus, afirma que “Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte.” De acordo com o § 1^o do referido artigo, quais são os bens culturais passíveis de musealização?

A

Os bens móveis e imóveis de interesse público e privado, de natureza material ou imaterial, cada bem em forma de um exemplar, portador de referência ao ambiente natural, à sociedade, à cultura e à memória oficial da nação brasileira.

B

Os bens móveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Os bens imóveis não são musealizáveis, sendo regulamentados em outro artigo específico.

C

Os bens móveis e imóveis de interesse público no seu conjunto, de natureza material ou imaterial, portadores de referência à sociedade, especificamente à cultura, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, à ciência e tecnologia.

D

Os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

E

Os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade nacional, à cultura e à memória das pessoas representantes da sociedade brasileira oficialmente registrados pela historiografia.

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Q3508443

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508443 Legislação Federal

No contexto da Seção II, da Lei n^o 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, qual é a instância da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo que congrega e articula os museus paulistas, com o objetivo de promover a qualificação e o fortalecimento institucional em favor da preservação, pesquisa e difusão do acervo museológico do Estado?

A

Sistema Estadual de Museus.

B

Rede Temática de Museus de Ciências e Tecnologia de São Paulo.

C

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.

D

Fábricas de Cultura do Estado de São Paulo.

E

Difusão Cultural da Secretaria do Estado de São Paulo.

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Q3507772

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507772 Legislação Federal

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:

A

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.

C

Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria da segurança das comunidades.

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Q3507766

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507766 Legislação Federal

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios mínimos que regem a atuação dessas corporações. Considerando exclusivamente o conteúdo desse artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais, interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios previstos nos incisos I a V do referido artigo:

A

Uso progressivo da força.

B

Patrulhamento preventivo

C

Execução da função de polícia marítima

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q3507674

Q3507674 Legislação Federal

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, por exemplo. Em determinado instituto público de pesquisa, três projetos, que se enquadram nessa categorização, foram classificados da seguinte forma: o projeto A contém informações ultrassecretas; o projeto B contém informações secretas; e o projeto C contém informações reservadas. Assim, os prazos máximos de restrição de acesso às informações dos projetos A, B e C, correspondem, respectivamente, a

A

25, 15 e 5 anos.

B

15, 5 e 25 anos.

C

20, 10 e 5 anos.

D

10, 5 e 20 anos.

E

30, 25, 10 anos.

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Q3507309

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507309 Legislação Federal

Nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.842/1994, que trata das diretrizes da Política Nacional do Idoso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A política nacional do idoso não prevê diretrizes específicas sobre o local ou forma de atendimento ao idoso, cabendo essa decisão exclusivamente ao Estado.

B

A política nacional do idoso estabelece como diretriz a priorização do atendimento ao idoso por suas próprias famílias, salvo quando não houver condições de garantir sua sobrevivência.

C

A política nacional do idoso prevê como diretriz a priorização do atendimento asilar, desde que o idoso manifeste vontade nesse sentido.

D

A política nacional do idoso determina que todo idoso deve ser obrigatoriamente atendido em instituições asilares, como forma prioritária de proteção.

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Q3507308

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507308 Legislação Federal

Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.318/2010, é CORRETO afirmar que a prática de ato de alienação parental:

A

É considerada uma infração de natureza exclusivamente administrativa, sem implicações sobre os direitos da criança ou do adolescente.

B

Fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral.

C

É um direito do guardião legal como forma de proteção exclusiva da criança ou do adolescente.

D

Representa apenas uma violação contratual entre os genitores, sem relação com o exercício da autoridade parental.

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Q3507067

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3507067 Legislação Federal

A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, que

A

não há previsão de transferência de recursos financeiros em favor da entidade privada, o que afasta a necessidade de prévio chamamento público, exceto se a execução do objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais do ente público.

B

o objeto da parceria reside na prestação de serviços públicos em sentido estrito, passíveis de delegação, caso haja finalidade lucrativa, por meio de contratos de gestão.

C

a parceria foi celebrada após a realização de chamamento público, por meio do qual foi selecionada a proposta que indicasse, para a consecução das finalidades de interesse público, o menor valor de transferência financeira pelo ente público.

D

era inexigível a realização de chamamento público, pois se tratava da única entidade privada com capacidade operacional para a execução das atividades, utilidades ou serviços públicos que compõem o objeto da parceria.

E

a parceria se presta à consecução de atividades de interesse público e não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos, tampouco compreende compartilhamento de estrutura e de bens móveis ou imóveis.

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Q3506856

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Agente Administrativo |

Q3506856 Legislação Federal

Com base apenas nos incisos III e IV do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas define corretamente "INFORMAÇÃO SIGILOSA" e "INFORMAÇÃO PESSOAL"?

A

Informação sigilosa é qualquer dado pessoal, independentemente de sua relevância para a segurança pública; informação pessoal é qualquer dado relacionado a pessoas jurídicas.

B

Informação pessoal é qualquer dado que a Administração decida manter em sigilo; informação sigilosa é o conjunto de dados pessoais que não podem ser divulgados.

C

Informação sigilosa é aquela temporariamente restrita por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; informação pessoal é aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

D

Informação sigilosa e informação pessoal são sinônimos e ambas devem ser protegidas por igual, sem distinção de finalidade

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Q3506854

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Agente Administrativo |

Q3506854 Legislação Federal

Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMAÇÃO" e "DOCUMENTO"?

A

Informação é qualquer dado armazenado em formato físico, enquanto documento é exclusivamente um registro digital.

B

Documento é um conjunto de informações organizadas em meio físico, e informação é o conteúdo textual presente nesse documento.

C

Informação e documento são sinônimos e podem ser usados indistintamente para qualquer registro, desde que digital.

D

Informação são dados, processados ou não, que servem para produzir e transmitir conhecimento, e documento é a unidade de registro dessas informações, em qualquer suporte ou formato.

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Q3506643

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506643 Legislação Federal

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?

A

A realização exclusiva de audiências públicas, dispensando a criação de serviços presenciais para atendimento ao público.

B

A criação de serviço de informações ao cidadão que atenda, oriente, informe sobre tramitação de documentos e protocolize requerimentos, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.

C

A divulgação apenas por meios eletrônicos, sem necessidade de atendimento presencial ou consultas públicas.

D

A criação de serviço de informações ao cidadão apenas para protocolizar documentos, sem necessidade de atendimento ou orientação.

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Q3506331

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico de Informática |

Q3506331 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Marque a alternativa CORRETA que se refere ao prazo máximo de sigilo que pode ser aplicado a uma informação classificada como "secreta".

A

15 anos.

B

5 anos.

C

25 anos.

D

10 anos.

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Q3506156

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506156 Legislação Federal

Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa natureza

A

aciona a possibilidade de imposição de sanção pecuniária, alternativamente à reparação integral do dano causado.

B

não exime os dirigentes ou administradores de responsabilidade pessoal, mediante comprovação de culpa ou dolo.

C

impõe a reparação do dano causado e, nos casos de cumulação com a sanção de multa, exclui a possibilidade de responsabilização dos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

D

depende da comprovação de dolo específico de seus dirigentes ou administradores, que também ficarão sujeitos à responsabilidade, em âmbito próprio.

E

fica obstada diante de alienação do controle societário ou de incorporação, passando a responsabilização a pessoa jurídica adquirente ou incorporadora.

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Q3506152

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506152 Legislação Federal

A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei n° 13.019/2014, que

A

era inexigível a realização de chamamento público, pois se tratava da única entidade privada com capacidade operacional para a execução das atividades, utilidades ou serviços públicos que compõem o objeto da parceria.

B

a parceria se presta à consecução de atividades de interesse público e não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos, tampouco compreende compartilhamento de estrutura e de bens móveis ou imóveis.

C

não há previsão de transferência de recursos financeiros em favor da entidade privada, o que afasta a necessidade de prévio chamamento público, exceto seaexecução do objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais do ente público.

D

o objeto da parceria reside na prestação de serviços públicos em sentido estrito, passíveis de delegação, caso haja finalidade lucrativa, por meio de contratos de gestão.

E

a parceria foi celebrada após a realização de chamamento público, por meio do qual foi selecionada a proposta que indicasse, para aconsecução das finalidades de interesse público, o menor valor de transferência financeira pelo ente público.

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Q3505413

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Auxiliar Administrativo |

Q3505413 Legislação Federal

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.

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