Comentário da Questão – Serviços Públicos e Acesso à Informação

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda a transparência e o acesso às informações públicas, especificamente à luz do artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O foco recai sobre os meios obrigatórios que a Administração Pública deve fornecer ao cidadão para garantir esse acesso.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011, art. 9º:

“É dever dos órgãos e entidades do poder público (...) assegurar a:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, (...) para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de interesse público.”

3. Tema Central e Estratégia de Resolução:

O candidato deve atentar para todos os mecanismos previstos na lei. Uma leitura cuidadosa do artigo evita confundir obrigações facultativas com obrigatórias.

4. Exemplo Prático:

Imagine um cidadão solicitando informações sobre ações de fiscalização sanitária. O órgão público deve oferecer atendimento presencial (serviço de informações ao cidadão), informar sobre tramitação e possibilitar requerimentos de acesso, além de promover audiências ou consultas públicas para ampliar a transparência.

5. Alternativa Correta:

B) A alternativa B está correta por abranger todos os deveres trazidos nos incisos I e II: serviço de informações ao cidadão (com atendimento, orientação, informação de tramitação e protocolo), além da realização de audiências, consultas e estímulo à participação popular.

6. Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois exclui o serviço de atendimento presencial, indispensável pelo inciso I.
C) Errada, pois restringe à divulgação eletrônica e ignora os atendimentos presenciais e audiências.
D) Falsa, pois limita o serviço apenas ao protocolo, desprezando a orientação, informação e demais formas de participação.

7. Dica e Pegadinha:

Evite cair em alternativas que restringem ou omitem ferramentas previstas em lei. A banca costuma testar seu conhecimento literal do artigo. Leia sempre com atenção!!

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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE DISPONIBILIZAR TODOS O MEIOS POSSÍVEIS AO SEU ALCANCE, PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM TER CONHECIMENTO SOBRE SEUS GASTOS, SUAS OBRAS, SEUS CONTRATOS, SUAS NOMEAÇÕES, ETC.

GABARITO: LETRA B.

PMAL 2025.

@eucleciobomfim