Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.533 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Compras e Contratos |
Q2388427
Legislação Federal
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
A fiscalização setorial consiste no acompanhamento
da execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em
unidades desconcentradas da organização pública.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |
Q2388214
Legislação Federal
Conforme disposto na Norma Geral de Licitação (NGL), quando
se tratar de locação ou aquisição de imóveis destinados ao
serviço da Itaipu, cuja necessidade de instalação ou localização
justifique a sua escolha, estando seu preço compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia, a licitação será
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |
Q2387982
Legislação Federal
Acerca de acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao
conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios
para conservação e uso sustentável da biodiversidade, assinale a
opção correta, de acordo com a Lei n.º 13.123/2015 e o Decreto
n.º 8.772/2016.
Q2387842
Legislação Federal
Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo
violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas
não consegue elementos de prova suficientes para propor
ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
Q2387837
Legislação Federal
Um engenheiro exerce suas funções em fundação de
apoio, que está registrada de acordo com lei federal. Para
cumprir suas atividades, ele analisa a efetividade de planos que são apresentados para atingir os objetivos da instituição apoiada.
Nos termos do Decreto Federal nº 7.423/2010, os projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio devem ser baseados em plano de trabalho no qual sejam precisamente definidos, dentre outros, o objeto, o projeto básico, o prazo de execução limitado no tempo, bem como os
Nos termos do Decreto Federal nº 7.423/2010, os projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio devem ser baseados em plano de trabalho no qual sejam precisamente definidos, dentre outros, o objeto, o projeto básico, o prazo de execução limitado no tempo, bem como os
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387746
Legislação Federal
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à
informação que na verdade representava um questionário de
pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de
gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas
para a sua implantação. As informações não estavam
prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser
elaboradas.
À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387729
Legislação Federal
Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do
Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na
medida em que, comprovadamente, financiou a prática de atos
ilícitos previstos na mencionada norma.
Em razão disso, as autoridades administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa, pode ser aplicada a sanção de:
Em razão disso, as autoridades administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa, pode ser aplicada a sanção de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387727
Legislação Federal
As associações Bela e Glamourosa são organizações da sociedade
civil que, nos últimos anos, celebraram regularmente
instrumentos de parceria com o Poder Público, para a realização
de projetos voltados para a proteção do meio ambiente, que é o
principal foco de ambas, cuja atuação é reconhecida em âmbito
internacional.
Ocorre que, recentemente, as duas associações vêm enfrentando problemas na prestação de contas atinentes a um ou outro dos instrumentos formalizados, sendo certo que a associação Bela está omissa com relação à prestação de contas condizente a certo termo de fomento, enquanto a Glamourosa teve suas contas rejeitadas pela Administração Pública no que tange a determinado termo de colaboração, mas a respectiva apreciação está pendente de decisão de recurso com efeito suspensivo. Os representantes de ambas as associações estão convictos da possibilidade de sanar as mencionadas irregularidades.
Considerando que tais associações estão interessadas em participar de chamamento público para a realização de um novo termo de fomento, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, guardadas as mencionadas circunstâncias e diante dos fatos estritamente narrados, é correto afirmar que:
Ocorre que, recentemente, as duas associações vêm enfrentando problemas na prestação de contas atinentes a um ou outro dos instrumentos formalizados, sendo certo que a associação Bela está omissa com relação à prestação de contas condizente a certo termo de fomento, enquanto a Glamourosa teve suas contas rejeitadas pela Administração Pública no que tange a determinado termo de colaboração, mas a respectiva apreciação está pendente de decisão de recurso com efeito suspensivo. Os representantes de ambas as associações estão convictos da possibilidade de sanar as mencionadas irregularidades.
Considerando que tais associações estão interessadas em participar de chamamento público para a realização de um novo termo de fomento, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, guardadas as mencionadas circunstâncias e diante dos fatos estritamente narrados, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387726
Legislação Federal
Diante de manifestações populares, visando a melhora na
prestação de determinado serviço público estadual, concedido
com base na Lei nº 8.987/1995, bem como pugnando pela
diminuição no valor das respectivas tarifas, que recentemente
sofreram aumento, Marcela decidiu aprimorar os seus
conhecimentos em relação aos princípios que regem os serviços
públicos, à luz do mencionado diploma legal e da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, vindo a concluir corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387723
Legislação Federal
Ao compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios,
regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento
da eficiência pública, Marieva deparou-se com uma definição
que, para os fins da mencionada lei, corresponde à
“disponibilização de dados pela administração pública
independentemente de solicitações”.
Trata-se do conceito de:
Trata-se do conceito de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387524
Legislação Federal
Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade
empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo
à Administração Pública.
Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração
Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387512
Legislação Federal
Maria verificou que as autoridades administrativas competentes
quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a
sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração
Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº
12.846/13, conduta essa realizada há cerca de quatro anos.
Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.
Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387468
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das
parcerias voluntárias, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros denomina-se
Q2387229
Legislação Federal
Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em
alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento
administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto
ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa-se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial
é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o
cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado
pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de
bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2387219
Legislação Federal
Acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa
correta.
Q2387216
Legislação Federal
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em
seu território, sem moradores ou possuidores, bem
como sem o pagamento de tributos imobiliários por
período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as
providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis
em razão do abandono presumido, na forma prevista
na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.
Q2387037
Legislação Federal
Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela
Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de
Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de
parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de
programa vigente para prestação do serviço de saneamento
básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em
receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de
Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de
seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de
concessão deverão prever metas finais e intermediárias de
universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do
Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente
realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas
finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a
vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021.
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
Q2387020
Legislação Federal
Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
Q2386963
Legislação Federal
As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de
terraplanagem e, por meio desse instrumento, se
comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios
futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória
não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros.
Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou
correspondência à empresa X, com aviso de recebimento,
convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o
compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X não compareceu,
recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa
situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o
objetivo de lavrar o compromisso arbitral.
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386479
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei nº 13.675/2018, são
princípios da Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS):
1. eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
2. complexidade, formalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
3. eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
4. resolução pacífica de conflitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
2. complexidade, formalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
3. eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
4. resolução pacífica de conflitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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