Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata do direito de acesso à informação e do procedimento administrativo diante do extravio de documentos públicos, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

2. Fundamentação Legal
O artigo chave é o Art. 7º, § 5º da LAI, que dispõe: "Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação."

3. Explicação do Tema
A legislação busca assegurar transparência e o direito à informação. O extravio de dados não pode ser obstáculo absoluto ao direito do cidadão, permitindo que ele solicite providências para apurar responsabilidades na administração pública.

4. Exemplo Prático
Imagine que um jornalista pede cópia de um contrato público e recebe como resposta que "os arquivos se perderam". Ele pode requisitar formalmente a instauração imediata de sindicância para investigar o sumiço dos documentos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A reflete literalmente a Lei. O interessado deve ser informado do extravio e pode requisitar a instauração de sindicância. Isso garante transparência, responsabilização e possibilidade de controle social.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• B: A lei não exige indicação de testemunhas nem estabelece prazo de 15 dias para justificativa do responsável pelo extravio.
• C: Não é prerrogativa exclusiva do superior hierárquico pedir sindicância; o próprio interessado pode fazê-lo (Art. 7º, § 5º).
• D: A demissão não é automática e depende de sindicância/processo; a alternativa simplifica indevidamente a consequência.
• E: O extravio não retira o direito de recurso; a LAI garante mecanismos recursais em todas as negativas de acesso.

7. Dica de Prova
Desconfie de alternativas que limitam indevidamente direitos ou criam requisitos não previstos em lei. Prefira sempre literais da lei em questões objetivas desse tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

GABARITO A

complementando... (para anotações)

§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

A alternativa correta é a A): Daniel deve ser informado sobre o extravio e pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

A alternativa B) é incorreta porque não há prazo específico para a justificativa do extravio, e a indicação de testemunhas é uma medida que pode ser adotada, mas não é obrigatória.

A alternativa C) é incorreta porque a responsabilidade pela abertura da sindicância é do órgão público, não do superior hierárquico.

A alternativa D) é incorreta porque a demissão do responsável pela guarda da informação extraviada é uma medida extrema, que só pode ser aplicada em casos de dolo ou culpa grave.

A alternativa E) é incorreta porque Daniel tem o direito de interpor recurso contra a negativa do órgão, mesmo em caso de extravio dos dados.

Alternativa A

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.