A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem
ser seguidos pelos órgãos públicos para garantir a transparência e o acesso às informações. Para efeitos
desta lei, considera-se informação sigilosa:

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem
ser seguidos pelos órgãos públicos para garantir a transparência e o acesso às informações. Para efeitos
desta lei, considera-se informação sigilosa: Alternativa A: Aquela pessoal, relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Ou Alternativa B: Aquela exercida pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Ou Alternativa C: Aquela que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Ou Alternativa D: Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Lex · Accepted Answer

Alternativa [D] Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes	III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

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A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelec...

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