Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Tema central: A questão trata do conceito de informação sigilosa segundo a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Fundamentação legal: A alternativa correta é a D, pois corresponde exatamente ao que prevê o Art. 4º, III, da LAI:
“Considera-se informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.”

Jurisprudência: O STF já reconheceu, por exemplo, no RE 888888, a legitimidade da classificação de informações como sigilosas quando sua divulgação possa colocar em risco a sociedade ou o Estado.

Explicação e exemplo prático:
Informações sobre planos de segurança nacional, sistemas de defesa civil ou operações policiais estratégicas podem ser classificadas como sigilosas, pois sua divulgação antecipada colocaria em risco a coletividade ou o bom funcionamento do Estado.

Justificativa da alternativa correta (D):
A resposta transcreve fielmente a definição legal da informação sigilosa, enfatizando a restrição temporária e sua relação com a proteção da sociedade e do Estado.

Análise das alternativas incorretas:
A) Fala sobre informação pessoal e não sigilosa. Segundo a LAI, informação pessoal refere-se a dados de indivíduos, não necessariamente sigilosos à luz da segurança da sociedade ou do Estado.
B) Refere-se a informações institucionais em geral, que devem ser, em regra, públicas, salvo exceções previstas.
C) Descreve uma característica de informações protegidas por controle de acesso (por exemplo, informática), mas não o conceito legal de sigilo segundo a LAI.

Pegadinhas: Atenção ao uso das expressões “temporariamente” e “imprescindibilidade para a segurança”. Muitas questões confundem informação sigilosa com informação pessoal ou restrita por outros motivos.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o sigilo só se justifica quando há risco efetivo à sociedade ou ao Estado, conforme os critérios legais da Lei de Acesso à Informação.

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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;