Gabarito: A

Interpretação do Tema: A questão aborda o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pedindo ao candidato a identificação de casos não sujeitos às suas disposições.

Legislação Aplicável: O art. 5º, §2º do Decreto afirma:

“Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.”

Explicação do Tema Central: O Decreto resguarda informações que, se divulgadas, causariam prejuízo à competitividade de empresas fiscalizadas por órgãos públicos, protegendo dados sensíveis, sobretudo os repassados ao Banco Central e agências reguladoras.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa de capital aberto envie para o Banco Central relatórios estratégicos sobre suas operações financeiras. Estes dados, se tornados públicos, poderiam provocar desequilíbrios no mercado – e, por isso, não estão sujeitos ao fornecimento pela LAI.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) Informações relativas à atividade empresarial obtidas pelo Banco Central são excluídas do escopo do Decreto e da Lei de Acesso por força do art. 5º, §2º, visando proteger sigilo e competitividade das empresas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Informações relativas à atividade de empresas públicas – ERRADA. Empresas públicas integram a administração indireta e estão, em regra, sujeitas à LAI nos termos do Decreto.
• C) Informações relativas à atividade de Sociedade de Economia Mista – ERRADA. Assim como as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão submetidas ao Decreto.
• D) Informações relativas à atividade controlada pela União – ERRADA. O simples fato de ser controlada pela União não a exclui automaticamente da LAI/Decreto, salvo se se enquadrar em exceção expressa (como a da alternativa A).

Pegadinhas e Estratégia: Atenção ao termo "obtidas pelo Banco Central". Nem toda informação sobre empresas está protegida; apenas as obtidas no exercício de controles e cuja publicidade cause vantagem a concorrentes.

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Empresa é pessoa jurídica de direito privado, porntanto, não se encaixa no rol taxativo da LAi, logo, tão somente as empresas quedetém de contratos com poder público, ficando disponível o acesso somente essas parte, as demais de natureza privada, não.

Decreto nº 7.724/2012

Art. 5º (Capítulo II)

§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Letra a