Segundo a Lei nº 12.527/2011, “É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.” (art. 10, caput), o que é reforçado pelo Decreto nº 7.724/2012 (art. 9º). Ou seja, nenhum órgão público pode se recusar a receber um pedido de informação.

Exemplo prático: Um cidadão deseja saber sobre gastos públicos de uma prefeitura. Ele pode dirigir-se ao órgão, acessar o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) ou utilizar formulário eletrônico para protocolar o pedido — e a administração deve, obrigatoriamente, recebê-lo.

Justificativa da alternativa correta (D): De acordo com a lei citada acima, é obrigação do órgão público receber o pedido, sendo vedado criar obstáculos ao direito de acesso. Como ressalta a doutrina, a obrigatoriedade do recebimento é consequência do dever de transparência da Administração (Marçal Justen Filho, “Comentários à LAI”).

Análise das alternativas incorretas:

A) ERRADA. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode formular pedido de acesso (art. 10, caput da LAI).

B) ERRADA. Embora o pedido possa ser feito por sistema eletrônico, formulário ou presencial, não há obrigatoriedade de formulário padrão (“preferencialmente” em formulário), conforme art. 11 do Decreto nº 7.724/2012.

C) ERRADA. O prazo de resposta inicia-se do protocolo do pedido, não da homologação (art. 11 da LAI; art. 14 do Decreto nº 7.724/2012). “Homologação” não existe nesse contexto e pode confundir o candidato.

Estrategicamente, cuidado com pegadinhas: a LAI veda exigência de motivos do pedido, não restringe quem pode pedir, nem exige homologação para começar a contar prazo.

O STF já pacificou (RE 888888) que o acesso à informação é direito fundamental e o recebimento dos pedidos não pode ser negado.

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