Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 246

Q3365432

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365432 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

B

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

C

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

D

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

E

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.

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Q3365302

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3365302 Legislação Federal

Conforme o Art. 1° da Lei Nº 12.343/2010, assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que rege o Plano Nacional de Cultura (PNC).

A

Formular políticas públicas e programas.

B

Responsabilidade socioambiental.

C

Dinamizar as políticas de intercâmbio.

D

Organizar instâncias consultivas.

E

Coordenar a elaboração de planos setoriais.

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Q3365301

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3365301 Legislação Federal

Segundo o Art. 1° seus parágrafos e incisos, da Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Nº 8.313/1991, a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso é:

A

direito.

B

dever.

C

vedada.

D

obrigação.

E

troca.

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Q3365230

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365230 Legislação Federal

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

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Q3365228

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365228 Legislação Federal

De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A

Por certidão ou cópia.

B

Por e-mail.

C

Por alvará e cópia.

D

Por requerimento e e-mail.

E

Por indeferimento.

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Q3365174

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365174 Legislação Federal

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?

A

As normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.

B

As normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.

C

As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

D

As normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.

E

As normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.

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Q3365027

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365027 Legislação Federal

De acordo com o Art. 7o da Lei nº 11.788/2008, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que aponta uma das obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos.

A

Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas.

B

Permitir que o estágio seja realizado sem a celebração de termo de compromisso, desde que haja acordo verbal entre as partes.

C

Exigir que o estudante trabalhe mais de 6 horas diárias em estágio não obrigatório, sem considerar sua carga horária acadêmica.

D

Permitir que o estágio tenha duração superior a 2 anos na mesma empresa, mesmo sem justificativa pedagógica.

E

Não se responsabilizar pela avaliação do estágio, delegando essa função exclusivamente ao empregador.

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Q3364998

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM |

Q3364998 Legislação Federal

A legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação:

"Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes." é a:

A

lei nº 13.696/2018.

B

lei nº 7.504/1986.

C

lei nº 8.112/1990.

D

lei nº 4.084/1962.

E

lei nº 12.435/2011.

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Q3364731

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3364731 Legislação Federal

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

A

É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.

D

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3364414

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364414 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem sobre os Prefeitos e Vereadores. Tendo em vista isso, NÃO é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal:

A

Contrair empréstimo sem autorização da Câmara.

B

Efetuar despesas não autorizadas por lei.

C

Deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

D

Antecipar a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

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Q3364413

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364413 Legislação Federal

Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” referem-se ao período de:

A

Vacância.

B

Prescrição.

C

Decadência.

D

Preclusão.

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Q3364251

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364251 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.

B

Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.

C

Em caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial por iniciativa da representada, é garantida ao representante uma indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

D

O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.

E

O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.

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Q3364236

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática |

Q3364236 Legislação Federal

A Resolução CONFERE nº 1.130/2019 estabelece diretrizes para a indicação do responsável técnico (RT) nas empresas de representação comercial registradas nos COREs. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Resolução.

A

A indicação de um responsável técnico é facultativa para as empresas de representação comercial, ficando a critério de cada empresa decidir pela sua nomeação.

B

Uma pessoa física pode atuar como responsável técnico em até cinco empresas de representação comercial simultaneamente, desde que seja sócio cotista em todas elas.

C

É vedado ao responsável técnico atuar como representante comercial autônomo enquanto exerce a função de RT em uma empresa de representação comercial.

D

O responsável técnico deve possuir registro ativo no Conselho Regional dos Representantes Comerciais da jurisdição em que a empresa está estabelecida.

E

Empresas de representação comercial constituídas como empresário individual estão dispensadas da indicação de um responsável técnico.

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Q3364182

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo |

Q3364182 Legislação Federal

À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.

B

Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais é composto, exclusivamente, de representantes nomeados diretamente pelo presidente da República, mediante indicação do Ministério da Economia.

D

Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.

E

Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.

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Q3364163

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Provas: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364163 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

A

As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.

B

É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

C

Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.

D

O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.

E

Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.

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Q3364144

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364144 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquer valor, independentemente do montante devido.

B

O inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.

C

Os valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.

D

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

O fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.

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Q3364092

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364092 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 4.886/1965, o mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terá a duração de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3364085

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364085 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

25 dias.

E

30 dias.

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Q3364074

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364074 Legislação Federal

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

E

Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

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Q3364073

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364073 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 4.886/1965, os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terão, no máximo,

A

5 membros.

B

15 membros.

C

20 membros.

D

30 membros.

E

50 membros.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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