De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica; passado esse prazo, o silêncio da autoridade será interpretado como aprovação, exceto em casos específicos previstos em lei.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

Sob um regime de regulação por incentivos, o regulador não está voltado a monitorar os custos incorridos no passado pela entidade regulada.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

Em processos de privatização de serviços de utilidade pública, o Estado abdica de suas funções regulatórias, dando ensejo a processos de desregulamentação. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso à informação apresentado. 

Considerando o Decreto n.º 7.579/2011 (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal), julgue o item seguinte.

Uma das finalidades do SISP é estimular o uso racional dos recursos de tecnologia da informação.

Julgue o item que se segue, relativos ao sistema eletrônico de informações (SEI).

Recomenda-se o uso de Blocos Internos para a organização de conjuntos de processos por assunto dada a possibilidade de recuperá-los quando necessário e de realizar o controle do que foi tratado pela unidade, com visibilidade restrita à unidade que os criou.

Julgue o item que se segue, relativos ao sistema eletrônico de informações (SEI).

Documentos classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado devem ser inseridos no SEI/MGI com a especificação de sigilosos.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.  

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado. 

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo. 

Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.

A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.

Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos. 

No que concerne à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, julgue o seguinte item, acerca de serviços de outsourcing de impressão.

Impressoras 3D são equipamentos que transformam arquivos 3D digitais em peças físicas por meio da sobreposição de várias camadas de certo material. 

No que concerne à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, julgue o seguinte item, acerca de serviços de outsourcing de impressão.

São escopos do modelo estabelecido pela portaria os serviços gráficos, a serigrafia e a gestão eletrônica de documentos. 

Considerando o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários estabelecido pela Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, julgue o próximo item.  

Recomenda-se dar por irrelevante o valor máximo da contratação por ser suficiente utilizar como base o valor médio de pesquisas salariais de preços.

Considerando o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários estabelecido pela Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, julgue o próximo item.  

Preconiza-se que a operação de infraestrutura de TIC seja serviço fundamental para garantia de disponibilidade e segurança de recursos tecnológicos necessários à sustentação de quaisquer serviços embasados em TIC.

De acordo com a Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, julgue o item subsequente.

Serviços relacionados a estações de trabalho são considerados incomuns devido à ausência de padrões de mercado.

De acordo com a Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, julgue o item subsequente.

Thin client consiste em dispositivo utilizado em abordagem de computação do tipo cliente/servidor, em que dados e aplicativos são executados e armazenados no servidor.