Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 7.724/2012

Tema da Questão: O assunto central é o acesso à informação pública e a proteção das informações pessoais, direitos assegurados pela Lei nº 12.527/2011 (LAI) e regulamentados pelo Decreto nº 7.724/2012.

Fundamentação Legal:
- Lei nº 12.527/2011, art. 31: “O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à privacidade, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.”
- Decreto nº 7.724/2012, art. 55: “Os órgãos e entidades deverão assegurar a proteção das informações pessoais, nos termos do art. 31 da Lei.”

Jurisprudência: O STF (RE 601314) reafirma a proteção da intimidade, da honra e da privacidade quando se trata de informações pessoais no poder público.

Explicação do Tema:
O direito de acesso à informação deve ser equilibrado com a proteção de dados pessoais. Isso significa que nem toda informação pode ser entregue: Dados pessoais, sensíveis, que possam comprometer a privacidade dos cidadãos, devem ser protegidos.

Exemplo Prático:
Se um cidadão pede uma lista com nomes e dados médicos de servidores, o órgão pode recusar, pois estaria violando direitos de privacidade, mesmo que o pedido tenha partido de um interesse legítimo.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Essa alternativa traduz exatamente o comando da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, sendo a única em conformidade com a legislação e a orientação dos tribunais.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. Informações de licitação concluída são públicas (art. 8º, LAI).
C) Errada. O pedido não precisa justificar finalidade (art. 10, LAI).
D) Errada. Não pode haver restrição por pendências financeiras (Decreto, art. 11).
E) Errada. Informações administrativas devem ser publicadas ativamente (art. 8º, LAI).

Pegadinha: Atenção a prazos, justificativas e exceções, pois várias alternativas apresentam exigências que a lei não faz ou impõem restrições indevidas.

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Gabarito B

Fonte: vozes da minha cabeça

Gaba.: B

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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fonte: LAI