Gabarito: E) Individuais

Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão trata do princípio da proteção às informações pessoais previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nos termos do Art. 31 desta lei, o tratamento de tais informações deve respeitar direitos essenciais da pessoa, como intimidade, vida privada, honra, imagem – e, fundamentalmente, as liberdades e garantias individuais.

Fundamentação Legal:
Lei nº 12.527/2011, Art. 31: O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Além disso, a Constituição Federal, Art. 5º, X reafirma a inviolabilidade desses direitos, prevendo indenização em caso de violação.

Jurisprudência relevante:

O STF (ADI 6.387 MC-Ref/DF) reconhece que a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade são direitos fundamentais, sendo oponíveis inclusive ao Poder Público.

Explicação do tema e exemplo prático:

Quando um órgão público solicita informações pessoais para cadastro (ex: endereço, identidade), tais dados só podem ser acessados, divulgados ou usados, desde que se respeitem as “garantias individuais” — como o sigilo e o consentimento do titular. Divulgar essas informações indevidamente constitui infração legal e constitucional.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E ("Individuais") é a correta porque corresponde literalmente ao termo usado na lei (“liberdades e garantias individuais”) — esta precisão é exigência comum em concursos, reforçando a necessidade de atenção ao texto legal.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Morais: Não é expressão usada pela lei; garantias morais não são termo jurídico usual.
• B) Éticas: Ética é valor importante, mas a lei especifica “garantias individuais”.
• C) Sociais: Refere-se a direitos coletivos, não à proteção individualizada tratada no artigo.
• D) Físicas: Desvio total do foco da legislação, pois a proteção é de aspectos subjetivos, não físicos.

Pegadinha identificada:

Observe que a banca pode tentar confundir o candidato trocando o termo legal preciso (“individuais”) por palavras próximas – sempre confira a literalidade da lei!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito E. Srs.

Lei de Acesso a Informação. (LAI)

O artigo 3º da referida lei estabelece que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;

III - utilização de meios razoáveis para facilitar o acesso à informação;

IV - tratamento da informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

V - proteção da informação sigilosa e pessoal, observada a sua disponibilidade, requisitos e procedimentos previstos nesta Lei; e

VI - respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

dessa forma, o tratamento das informações pessoais deve respeitar as liberdades e garantias individuais.

VI - respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Assim, eu acertei a questão, mas ela deveria estar em um campo específico dessa LEI e não no geral de Constitucional.