Comentário da questão – Lei nº 4.886/1965 e Conselhos dos Representantes Comerciais

Interpretação do enunciado: A questão exige conhecimento sobre a estrutura e competências dos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais de acordo com a Lei nº 4.886/65. Muitas bancas tentam confundir o aluno quanto aos limites de atuação de cada conselho e suas atribuições legais.

Legislação aplicável:
Art. 6º: “São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, com a finalidade de orientar, disciplinar, fiscalizar e supervisionar o exercício da profissão de representante comercial.”
Art. 10 e Art. 17 especificam competências e autonomia dos conselhos.

Tema central: A relação entre autonomia dos Conselhos Regionais e sua vinculação normativa ao Conselho Federal. É importante memorizar as funções de cada conselho, pois questões objetivas costumam inverter estas competências.

Exemplo prático: Imagine um Conselho Regional analisando um processo disciplinar de um representante comercial em sua jurisdição: ele possui autonomia para instaurar e julgar processos ético-disciplinares e conduzir a gestão administrativa e financeira, sem necessidade de prévia autorização do Conselho Federal, ainda que as normas gerais sejam estabelecidas por este último.

Alternativa correta (B):
Correta, pois os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Eles são subordinados ao Conselho Federal apenas quanto às regras gerais e regulamentares, conforme disposto nos arts. 6º e 17 da Lei nº 4.886/65. A doutrina de Ricardo Nacim Saad também reforça essa autonomia.

Análise das incorretas:

A) Errada: Quem fixa as contribuições é o Conselho Federal (art. 10, VIII), não o Regional.

C) Errada: Os membros do Conselho Federal são eleitos pelos Conselhos Regionais, e não nomeados pelo presidente da República.

D) Errada: Não cabe aos Conselhos Regionais autorizar contratos particulares; seu papel é de fiscalização.

E) Errada: Os Conselhos Regionais são órgãos fiscalizadores e disciplinares, e não apenas consultivos.

Dica de prova: Atenção a frases absolutas como “exclusivamente”, “apenas consultivos” e a inversões de competência, pois com frequência são “pegadinhas”.

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GAB: B

A) Compete ao Conselho Federal.

 Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;  

III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;    

IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;      

V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;         

VI - elaborar o Código de Ética Profissional;      

VII - resolver os casos omissos.       

VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos:

C) Art . 8º O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.

D) Não compete aos Conselhos Regionais.

Compete aos Conselhos Regionais:

•  elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
• decidir sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
• manter o cadastro profissional;
• expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
• impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado;
•  arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.

E) Conselhos Regionais têm poder disciplinar, no caso do Conselho Regional em questão:

Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

       a) advertência, sempre sem publicidade;

       b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;

       c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

       d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.