Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 14

Q4332373

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332373 Legislação Federal

Uma empresa contrata um profissional habilitado para elaborar laudo técnico ambiental referente a um empreendimento rural. O contrato foi firmado verbalmente, sem instrumento escrito. Considerando a Lei nº 6.496/1977, nessa situação:

A

A ART é dispensada, pois somente contratos escritos exigem anotação.

B

A ART é exigível, pois contratos escritos ou verbais ficam sujeitos à anotação.

C

A ART é exigível apenas se houver licenciamento ambiental federal.

D

A ART pode ser substituída por declaração simples do contratante.

E

A ART somente será exigida se o serviço envolver obra civil.

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Q4332276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia de Segurança |

Q4332276 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA estabelece, no Art. 10, condutas vedadas ao profissional no exercício da profissão, organizadas em diferentes categorias.
Associe as condutas vedadas às suas respectivas categorias:

1 - Ante ao ser humano e seus valores.
2 - Ante à profissão.
3 - Nas relações com os demais profissionais.

( ) Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
( ) Referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão.
( ) Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3.

D

2 - 3 - 1.

E

1 - 3 - 2.

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Q4332263

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia de Segurança |

Q4332263 Legislação Federal

Nos termos da Lei n^o 6.496/1977, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa:

A

à suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

B

ao cancelamento definitivo do registro.

C

à advertência reservada e de censura pública.

D

à perda automática do diploma profissional.

E

à multa prevista na legislação profissional e demais cominações legais.

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Q4332157

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Auditor em Saúde |

Q4332157 Legislação Federal

Durante auditoria médica realizada em um prestador de serviços de saúde, o médico auditor identificou indícios evidentes de infração ética na conduta da equipe médica local. Ciente de suas atribuições legais e normativas, o auditor buscou registrar a ocorrência para que as medidas institucionais e regulatórias cabíveis fossem adotadas.

Nessa situação, de acordo com as regras que regem os deveres do médico na função de auditor, este deverá comunicar o fato por escrito:

A

ao médico assistente do caso.

B

ao diretor técnico médico da instituição em que trabalha.

C

ao gestor administrativo do prestador de serviços.

D

diretamente ao Conselho Municipal de Medicina.

E

à comissão de ética de enfermagem da unidade.

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Q4331653

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4331653 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350/2006 disciplina as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. No exercício cotidiano de suas atribuições, o ACS mantém contato direto com famílias e indivíduos e desempenha importante papel na articulação entre a comunidade e os serviços de saúde. À luz das atribuições do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

O ACS pode desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população vinculada à unidade, considerando as características e finalidades do trabalho de acompanhamento territorial.

B

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade integra o campo de atuação do ACS, contribuindo para o conhecimento da realidade local.

C

A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas permite acompanhar situações relevantes para a saúde das famílias e contribuir para identificação de necessidades que demandem atuação da equipe.

D

O ACS deve prestar assistência clínica autônoma aos moradores de sua microárea, podendo estabelecer diagnóstico de doenças e definir tratamento sempre que identificar situação que dispense atendimento médico imediato.

E

O desenvolvimento de ações educativas individuais e coletivas relacionadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças integra as atividades relacionadas à atuação do ACS.

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Q4331608

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Agente de Combate às Endemias |

Q4331608 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350/2006 disciplina as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Considerando especificamente as atribuições do ACE, analise as afirmativas a seguir.

I. O ACE exerce atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor competente.

II. Entre as atividades relacionadas à atuação do ACE estão ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

III. Por exercer atividades predominantemente externas, o ACE não participa de ações que envolvam registro de informações referentes às atividades executadas.

IV. A identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência, conforme orientações da área responsável, é compatível com a atuação do ACE.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4331375

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) |

Q4331375 Legislação Federal

Uma família procurou uma escola pública municipal para matricular sua filha, que havia completado 4 anos de idade recentemente. A escola informou que não havia vagas disponíveis na unidade e orientou os responsáveis a procurar outra escola da rede localizada em um bairro distante de sua residência. Diante dessa situação, os responsáveis buscaram informações sobre quais medidas poderiam adotar para garantir o direito da criança à educação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), qual deve ser a providência adequada por parte da família?

A

Solicitar à secretaria de educação a garantia de vaga para a criança em escola pública próxima de sua residência, considerando que esse direito é assegurado a partir do dia em que a criança completa 4 anos de idade.

B

Solicitar à secretaria de educação a garantia de vaga para a criança em escola pública próxima de sua residência, considerando que esse direito é assegurado a partir do dia em que a criança completa 3 anos de idade.

C

Solicitar à secretaria de educação a garantia de vaga para a criança em escola pública próxima de sua residência, uma vez que esse direito é assegurado apenas para estudantes matriculados no ensino fundamental

D

Solicitar à secretaria de educação a garantia de vaga em qualquer escola pública da rede municipal, ainda que localizada em região distante da residência da criança.

E

Solicitar à secretaria de educação a garantia de vaga na escola pública mais próxima de sua residência, desde que haja disponibilidade de vagas na unidade.

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Q4331358

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331358 Legislação Federal

As legislações brasileiras relacionadas à Libras representam importantes avanços na garantia de direitos da comunidade surda e na regulamentação da atuação do intérprete, estabelecendo diretrizes para o uso da língua em diferentes contextos sociais e institucionais. Com base nesse entendimento, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão da Libras e sua inclusão em instituições públicas e educacionais.
III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q4331351

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331351 Legislação Federal

A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é regulamentada por diferentes dispositivos legais que garantem direitos à comunidade surda e estabelecem diretrizes para o exercício profissional. Analise as alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação correta entre a legislação e sua aplicação prática.

A

A Lei nº 10.436/2002 estabelece exclusivamente regras para atuação em tribunais, não abrangendo outros espaços sociais.

B

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta o uso da Libras e estabelece diretrizes para sua inclusão em instituições de ensino e serviços públicos.

C

A Lei nº 12.319/2010 trata apenas da formação de professores, não abordando a atuação do intérprete de Libras.

D

A Lei nº 13.146/2015 restringe o acesso das pessoas surdas a serviços públicos, priorizando apenas atendimentos presenciais sem mediação.

E

As legislações relacionadas à Libras possuem caráter opcional, podendo ser aplicadas apenas quando houver interesse das instituições.

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Q4331349

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4331349 Legislação Federal

Um profissional recém-formado deseja atuar como Tradutor e Intérprete de Libras e busca compreender quais legislações regulamentam sua atuação no Brasil. Durante seus estudos, ele identifica diferentes normas legais que tratam do reconhecimento da Libras e da profissão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona corretamente a legislação com seu objetivo principal.

A

A Lei nº 13.146/2015 trata exclusivamente da regulamentação da profissão de intérprete de Libras, sem abordar direitos das pessoas com deficiência.

B

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, estabelecendo diretrizes para o uso e ensino da Libras no Brasil.

C

A Lei nº 12.319/2010 reconhece a Libras como língua oficial do Brasil, substituindo a Língua Portuguesa.

D

A Constituição Federal não aborda questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.

E

As legislações sobre Libras são apenas orientativas, não tendo caráter obrigatório para instituições públicas.

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Q4329610

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329610 Legislação Federal

São competências específicas das guardas municipais previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas alterações, exceto:

A

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

B

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direito aos direitos fundamentais das pessoas.

C

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário

D

garantir a progressão funcional da carreira em todos os níveis das Guardas Municipais.

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Q4329603

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329603 Legislação Federal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

É assegurado ao Guarda Municipal, exceto:

A

Uniforme especial, que poderá apresentar semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas e Forças auxiliares.

B

Auxilio funeral, quando o óbito ocorrer no efetivo exercício da escala de serviço, devidamente apurada e comprovado.

C

O uso do bastão tático tonfa, apito e armamentos com menor poder de letalidade.

D

O porte de arma de fogo quando em serviço, de acordo com legislação em vigor.

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Q4328312

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328312 Legislação Federal

A educação infantil possui regras específicas quanto à avaliação, carga horária, frequência documentação escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis à educação infantil, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação será realizada mediante provas periódicas, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

B

A carga horária mínima anual é de 600 (seiscentas) horas, distribuídas por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.

C

O atendimento à criança deverá ocorrer por, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e 8 (oito) horas para a jornada integral.

D

O controle de frequência será realizado pela instituição de educação infantil, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

E

A avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

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Q4328311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador de Creche |

Q4328311 Legislação Federal

Entre as garantias relacionadas ao dever do Estado com a educação, assinale a alternativa correta.

A

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

B

Atendimento em creche às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, exclusivamente.

C

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

D

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

E

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 (seis) anos de idade.

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Q4327974

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327974 Legislação Federal

O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.

A

Instituir o programa Mulheres Mil, que visa à formação profissional e tecnológica, articulada com a elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

B

Promover ações de informação e capacitação para prevenção de todas as formas de discriminação, misoginia e violência contra mulheres e meninas, na perspectiva de garantia da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, meninas e meninos.

C

Garantir a instalação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) oferecendo suporte psicológico, social e jurídico gratuito às estudantes vítimas de violência em cada Unidade (campus) das Universidades Federais e Institutos Federais.

D

Criar fluxos para apuração e punição de casos de violência contra as mulheres, além do fortalecimento de canais institucionais de acolhimento, como ouvidorias e assessorias jurídicas nas Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça de todo o país.

E

Estabelecer um protocolo de intenções para prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres e meninas e acolhimento nas instituições de ensino em todos os níveis.

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Q4327973

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327973 Legislação Federal

A Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 14.723, de 13 de novembro de 2023. Assinale a alternativa que apresenta três mudanças ocorridas nessa legislação.

A

Estudantes quilombolas foram incluídos como cotistas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1 salário mínimo per capita; candidatos cotistas passaram a concorrer inicialmente na ampla concorrência e, se não alcançam a nota, concorrem às vagas reservadas.

B

As vagas reservadas passaram a ser proporcionais à população de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, segundo o Censo IBGE do respectivo estado; estudantes indígenas passaram a ser beneficiários das cotas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1,5 salário mínimo per capita.

C

O sistema passou a ter um monitoramento anual, com revisão a cada 5 anos; a reserva de vagas em Universidades e Institutos Federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas passou a ser de 60%; pessoas com deficiência severa passaram a ser dispensadas de apresentar laudo médico.

D

As vagas remanescentes passaram a ser destinadas, primeiramente, à ampla concorrência e, posteriormente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; a banca de heteroidentificação do candidato negro passou a se basear no fenótipo; candidatos surdos passaram a ter garantia de oferta de tecnologias assistivas e práticas pedagógicas inclusivas.

E

Cotistas passaram a ter prioridade no recebimento de auxílio estudantil; a inscrição de cotistas étnico-raciais passou a ser vinculada à banca de heteroidentificação, antes do certame; as instituições de Ensino Superior passaram a ter reserva de cotas para a inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos programas de pósgraduação.

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Q4327969

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327969 Legislação Federal

A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:

A

Aos estudantes PEC-G que já cursaram disciplinas na graduação é vedado reprovações por nota no semestre anterior à seleção e durante a vigência do auxílio.

B

O estudante poderá exercer atividade remunerada, independentemente das atividades curriculares, para fins de subsistência, bem como acessar auxílios financeiros do governo brasileiro destinados à mesma finalidade de manutenção.

C

Os acordos bilaterais vigentes de cooperação educacional internacional preveem auxílio financeiro e auxílio moradia ao estudante de graduação durante a matrícula vigente.

D

O estudante selecionado pela IFES ao PROMISAES deverá comprovar matrícula em, no mínimo, uma disciplina (ou 4 créditos) após a prova de proficiência em língua portuguesa.

E

O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem.

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Q4327820

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327820 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a informações públicas.

B

Prevê transparência ativa e passiva.

C

Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Restringe totalmente o acesso do cidadão, independentemente do conteúdo.

E

Admite exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.

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Q4327744

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327744 Legislação Federal

No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das penas estabelece que as sanções corporativas de:

A

Multa pecuniária decorrente de cancelamento do registro podem variar entre uma e cinco anuidades da respectiva categoria profissional.

B

Advertência escrita e reservada e censura pública pressupõem a prévia e obrigatória condenação do profissional na esfera do poder judiciário.

C

Suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não se aplicam à pessoa jurídica.

D

Censura pública e suspensão do registro acarretam a anotação nos assentamentos do infrator, mas ficam dispensadas de publicação oficial na rede eletrônica.

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Q4327743

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327743 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente administrativo deverá constatar que:

A

O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional.

B

As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal.

C

A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.

D

As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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