As legislações brasileiras relacionadas à Libras
representam importantes avanços na garantia de direitos
da comunidade surda e na regulamentação da atuação do
intérprete, estabelecendo diretrizes para o uso da língua
em diferentes contextos sociais e institucionais. Com base
nesse entendimento, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de
comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão
da Libras e sua inclusão em instituições públicas e
educacionais.III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos
depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo
respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta:

Question

As legislações brasileiras relacionadas à Libras
representam importantes avanços na garantia de direitos
da comunidade surda e na regulamentação da atuação do
intérprete, estabelecendo diretrizes para o uso da língua
em diferentes contextos sociais e institucionais. Com base
nesse entendimento, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de
comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão
da Libras e sua inclusão em instituições públicas e
educacionais.III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos
depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo
respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: V – V – F. Ou Alternativa B: V – F – V Ou Alternativa C: F – V – V.  Ou Alternativa D: F – F – V.  Ou Alternativa E: V – F – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V – V – F. Gabarito: AFundamento decisivo: O critério jurídico determinante é o reconhecimento legal da Libras e a existência de dever normativo de difusão e atendimento. A Lei nº 10.436/2002, art. 1º, caput, dispõe: "É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados." Os arts. 14, § 1º, V, e 26 do Decreto nº 5.626/2005 também dão respaldo à difusão e ao atendimento. Como o enunciado nega esse respaldo em III, essa afirmação é falsa, e a sequência correta é V – V – F.Tema central: Reconhecimento e difusão da LibrasAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde aos três comandos normativos aplicáveis. I é verdadeira pelo reconhecimento expresso no art. 1º, caput, da Lei nº 10.436/2002. II é verdadeira porque o Decreto nº 5.626/2005 estabelece medidas de difusão e atendimento: seu art. 14, § 1º, V, determina às instituições federais de ensino "apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;". III é falsa porque existe dever normativo, e não simples liberdade institucional de oferecer ou não atendimento. O art. 26, caput, do Decreto nº 5.626/2005, com redação dada pelo Decreto nº 9.656/2018, estabelece: "O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa."BErradaErra ao considerar II falsa e III verdadeira. O art. 14, § 1º, V, do Decreto nº 5.626/2005 prevê apoio ao uso e à difusão da Libras nas instituições federais de ensino, e o art. 26 impõe atendimento mediante Libras, tradução e interpretação. Portanto, há tanto diretrizes de difusão quanto respaldo normativo para o atendimento.CErradaErra ao considerar I falsa e III verdadeira. O art. 1º, caput, da Lei nº 10.436/2002 reconhece expressamente a Libras como meio legal de comunicação e expressão. Já o art. 26 do Decreto nº 5.626/2005 estabelece dever de atendimento, contrariando a alegação de que a interpretação depende exclusivamente da vontade institucional.DErradaInverte os três resultados jurídicos: I é verdadeira pelo reconhecimento expresso no art. 1º da Lei nº 10.436/2002; II é verdadeira pelas diretrizes dos arts. 14, § 1º, V, e 26 do Decreto nº 5.626/2005; III é falsa porque o art. 26 fornece respaldo normativo e impõe o dever de atendimento.EErradaO erro está em classificar II como falsa. O art. 14, § 1º, V, do Decreto nº 5.626/2005 prevê a difusão da Libras na comunidade escolar das instituições federais de ensino, enquanto o art. 26 disciplina seu uso e sua difusão no atendimento público.Pegadinha da questãoA expressão "exclusivamente da vontade da instituição" confunde a escolha dos meios de atendimento com a existência do dever de atender. O art. 26, § 2º, admite intérpretes contratados ou central de intermediação com atendimento presencial ou remoto, mas essa flexibilidade não elimina o dever previsto no caput.Dica para questões semelhantesDistinga reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão de declaração de idioma oficial: o art. 1º citado estabelece o primeiro.Separe os comandos: a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras; o Decreto nº 5.626/2005 disciplina sua difusão e o atendimento.Não confunda dever de atendimento com exigência de intérprete presencial permanente: o decreto admite meios presenciais ou remotos.

As legislações brasileiras relacionadas à Libras representa...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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