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Q4331358 Legislação Federal
As legislações brasileiras relacionadas à Libras representam importantes avanços na garantia de direitos da comunidade surda e na regulamentação da atuação do intérprete, estabelecendo diretrizes para o uso da língua em diferentes contextos sociais e institucionais. Com base nesse entendimento, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão da Libras e sua inclusão em instituições públicas e educacionais.
III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta:
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