Fundamentação Legal (LDB - Lei nº 9.394/1996):

A questão cobra a redação do Artigo 4º, Inciso X da LDB (com redação dada pela Lei nº 13.845/2019):

“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

[...]

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.”

Por que as outras estão erradas?

B) Incorreta: A garantia legal de vaga próxima à residência é a partir dos 4 anos de idade (idade que marca o início da Educação Básica obrigatória e da pré-escola), e não 3 anos.

C) Incorreta: O direito abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, não sendo restrito ao ensino fundamental.

D) Incorreta: A lei garante o direito à vaga próxima de sua residência, justamente para evitar o deslocamento desnecessário e prejudicial para bairros distantes.

E) Incorreta: O direito à vaga pública e próxima é absoluto perante o Estado, não ficando condicionado à "disponibilidade" de vagas na unidade.