Uma empresa contrata um profissional habilitado para elabor...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |
Q4332373
Legislação Federal
Uma empresa contrata um profissional habilitado para elaborar laudo técnico ambiental referente a um empreendimento rural. O contrato foi firmado verbalmente, sem instrumento escrito. Considerando a Lei nº 6.496/1977, nessa situação:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 6.496/1977, art. 1º: "Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à \"Anotação de Responsabilidade Técnica\" (ART)." Como o enunciado trata de contrato verbal para elaboração de laudo técnico, aplica-se a regra, sendo correta a alternativa B.
Tema central: ART em contrato verbal de serviço profissional
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a expressão "escrito ou verbal" do art. 1º da Lei nº 6.496/1977. A forma escrita não é requisito para a exigibilidade da ART; o contrato verbal também está expressamente abrangido.
B
Certa
A elaboração do laudo, no contexto funcional da questão, é considerada serviço inserido nas atribuições de profissional sujeito ao sistema Confea/Crea. Essa aplicação não significa que todo laudo ambiental exija ART, independentemente da profissão de seu autor.
C
Errada
Cria condição não prevista no art. 1º: a existência de licenciamento ambiental federal. A obrigação decorre da contratação do serviço profissional abrangido pela lei, sem depender da esfera administrativa do licenciamento.
D
Errada
Substitui indevidamente a anotação específica exigida pelo art. 1º por declaração do contratante. O dispositivo impõe ART e não autoriza que uma declaração simples cumpra essa obrigação.
E
Errada
Restringe a exigência à obra civil, embora o art. 1º alcance tanto a execução de obras quanto a prestação de serviços profissionais. O serviço de elaboração do laudo, no contexto considerado, não precisa envolver obra civil para exigir ART.
Pegadinha da questão
Confundir a ausência de contrato escrito com dispensa de ART. A lei inclui expressamente o contrato verbal e também impede restringir a obrigação às obras civis ou condicioná-la ao licenciamento ambiental federal.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se o serviço está inserido nas atribuições profissionais abrangidas pela lei; a denominação "laudo ambiental", isoladamente, não basta para universalizar a exigência de ART.
- Não use a forma verbal do contrato como motivo de dispensa: o art. 1º inclui contratos escritos e verbais.
- Diferencie obras de serviços profissionais: ambas as hipóteses estão abrangidas, sem condição de licenciamento ambiental federal.
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