Nos termos da Lei no 6.496/1977, a falta da ART sujeitará o...

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Q4332263 Legislação Federal
Nos termos da Lei no 6.496/1977, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 6.496/1977, art. 3º: "Art. 3º A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea \"a\" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." Como o enunciado trata da falta de ART, incide essa consequência legal.

Tema central: Consequência da falta de ART
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 3º não estabelece suspensão do exercício profissional por seis meses a dois anos como consequência da falta de ART. A sanção expressamente indicada é a multa; a referência a demais cominações legais não autoriza concluir automaticamente pela suspensão nos prazos apresentados.
B
Errada
O cancelamento definitivo do registro não é a consequência estabelecida pelo art. 3º para a falta de ART. A alternativa substitui a multa expressamente prevista por uma penalidade que não decorre automaticamente desse dispositivo.
C
Errada
Advertência reservada e censura pública não correspondem à sanção expressamente cominada pelo art. 3º. O dispositivo determina multa e demais cominações legais, sem estabelecer automaticamente essas duas penalidades.
D
Errada
O art. 3º não prevê perda automática do diploma profissional pela falta de ART. Esse efeito não pode ser extraído da expressão “demais cominações legais”; a consequência expressamente prevista é a multa.
E
Certa
A alternativa E reproduz essa regra ao indicar a multa prevista na legislação profissional e as demais cominações legais. A expressão “multa prevista na legislação profissional” contempla a remissão à alínea “a” do art. 73 da Lei nº 5.194/1966.
Pegadinha da questão
Substituir a multa expressamente prevista por outra penalidade, tratando a referência a “demais cominações legais” como autorização automática para as sanções das alternativas A a D.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a consequência expressamente vinculada à infração: no art. 3º, a falta de ART sujeita o profissional ou a empresa à multa.
  • Preserve a ressalva “e demais cominações legais”: a multa não exclui outras consequências legalmente previstas.
  • Não transforme essa ressalva em autorização automática para aplicar penalidades específicas que o dispositivo não estabelece.

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