Nos termos da Lei no 6.496/1977, a falta da ART sujeitará o...
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 6.496/1977, art. 3º: "Art. 3º A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea \"a\" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." Como o enunciado trata da falta de ART, incide essa consequência legal.
- Identifique a consequência expressamente vinculada à infração: no art. 3º, a falta de ART sujeita o profissional ou a empresa à multa.
- Preserve a ressalva “e demais cominações legais”: a multa não exclui outras consequências legalmente previstas.
- Não transforme essa ressalva em autorização automática para aplicar penalidades específicas que o dispositivo não estabelece.
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