Segundo os Parâmetros Curriculares de Arte: “São característ...
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Q3995322
Legislação Federal
Segundo os Parâmetros Curriculares de Arte: “São características, desse novo marco
curricular, as reivindicações de identificar a área por arte (e não mais por educação artística)
e de incluí-la na estrutura curricular como área com conteúdo próprio ligado à cultura
artística, e não apenas como atividade”. (MEC-PCN: ARTE, 2000). Das alternativas a seguir,
identifique a legislação que corresponde à obrigatoriedade do ensino da Arte com essa
concepção:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 26, § 2º: "§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica." A norma é a base legal que torna obrigatório o ensino da Arte como componente curricular, razão pela qual a alternativa correta é a E.
Tema central: Ensino de Arte
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 5.692/1971 adotava a formulação anterior de "Educação Artística", e não a concepção cobrada no enunciado. Seu art. 7º dispunha: "Art. 7º Será obrigatória a inclusão de Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programas de Saúde nos currículos plenos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, observado quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969." O erro jurídico está na identidade normativa: essa lei não corresponde ao marco legal que prevê o "ensino da arte" como componente curricular obrigatório da educação básica.
B
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 11.892/2008 tem por objeto a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação dos Institutos Federais. O critério eliminatório é o objeto normativo: ela não disciplina a obrigatoriedade geral do ensino de Arte na educação básica.
C
Errada
Está incorreta porque o Decreto nº 5.154/2004 regulamenta dispositivos da LDB relativos à educação profissional e tecnológica. O critério jurídico decisivo é a inadequação temática e normativa: esse decreto não estabelece o ensino da Arte como componente curricular obrigatório da educação básica.
D
Errada
Está incorreta porque o Decreto nº 2.208/1997 disciplinava a educação profissional. O erro está no objeto da norma: ela é estranha ao ponto jurídico cobrado, que é a obrigatoriedade do ensino de Arte na educação básica.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a LDB nº 9.394/1996 contém o dispositivo legal que institui expressamente o ensino da arte como componente curricular obrigatório da educação básica. Esse é exatamente o critério jurídico pedido pela questão: identificar a norma que superou a concepção anterior de mera "Educação Artística" e positivou a Arte como área curricular própria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a antiga "Educação Artística" da Lei nº 5.692/1971 e a formulação posterior da LDB nº 9.394/1996, que trata do "ensino da arte" como componente curricular obrigatório. Também induz ao erro quem marca normas educacionais federais de educação profissional apenas por serem da área da educação.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado cobrar obrigatoriedade de componente curricular na educação básica, procure primeiro a LDB e o dispositivo expresso correspondente.
- Diferencie "Educação Artística" da legislação anterior de "ensino da arte" como componente curricular obrigatório na LDB de 1996.
- Elimine normas de educação profissional e tecnológica quando a questão tratar de currículo geral da educação básica.
- Não confunda referência conceitual dos PCN com a fonte legal da obrigatoriedade, que aqui decorre da LDB.
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