Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 28

Q1109733

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109733 Legislação Federal

Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:

A

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo necessária inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B

O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e atividade permanente.

C

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo que referidos exames são realizados no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

D

O Conselho de Alimentação Escolar é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por sete integrantes, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a seu critério, ampliar a sua composição,desde que obedecida a proporcionalidade definida na Lei Federal n. 11.947/2009.

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Q1109431

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109431 Legislação Federal

Sobre os níveis escolares previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.

A

A educação básica é composta pela educação escolar e pela educação superior.

B

A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

As peculiaridades locais não devem interferir na elaboração do calendário escolar, o qual deve ser uniforme em todo o território nacional.

D

Os Municípios estabelecerão os padrões de desempenho esperados para o ensino médio a partir da Base Nacional Comum Curricular.

E

Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1098042

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098042 Legislação Federal

São atribuições dos estabelecimentos de ensino, exceto:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurada a participação dos profissionais da educação.

B

informar o Conselho Tutelar do Município sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

C

promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

D

estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

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Q1093970

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093970 Legislação Federal

No que diz respeito às doações para as instituições de ensino superior, a Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que

A

podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

B

no caso das universidades privadas, devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação às unidades a serem beneficiadas

C

podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, desde que sejam feitas em dinheiro, sem encargo e com autorização do Conselho Universitário.

D

é vedada a destinação a projetos ou setores específicos, devendo ser dirigidos ao caixa único da instituição, devendo a Diretoria dar a destinação específica.

E

podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas, sem destinação específica e sem encargo.

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Q1093965

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093965 Legislação Federal

A Lei no 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as despesas que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim consideradas, para fins de apuração da obrigação legal de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra no cômputo para fins de apuração desses percentuais.

A

Subvenção a instituições públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

B

Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

C

Aquisição de material didático-escolar.

D

Manutenção de programas de transporte escolar.

E

Aquisição de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

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Q1093964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093964 Legislação Federal

Afrodite concluiu o grau de doutorado em universidade estrangeira, obtendo o respectivo diploma em curso de alta relevância para a área científica, mas nenhuma universidade brasileira possui curso de doutorado na mesma área de conhecimento em que ela obteve o referido grau. Todavia, Afrodite pretende obter o reconhecimento de seu diploma no nosso país. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.394/96, é correto afirmar que Afrodite

A

tem o direito de obter, automaticamente, o reconhecimento do seu diploma no Brasil.

B

pode obter o reconhecimento do seu diploma diretamente perante o Conselho Nacional de Educação.

C

pode obter o reconhecimento do seu diploma apenas perante uma universidade Pública.

D

pode obter o reconhecimento do seu diploma, perante universidade pública ou privada, desde que se submeta à avaliação escrita na respectiva área de conhecimento.

E

não tem direito ao reconhecimento do seu diploma no Brasil.

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Q1093963

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093963 Legislação Federal

Nos moldes da Lei no 9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, aquelas que podem qualificar-se como confessionais e certificadas como filantrópicas são somente

A

as públicas e as privadas.

B

as privadas e as comunitárias.

C

as públicas e comunitárias.

D

as privadas, desde que de educação infantil ou de ensino médio.

E

as comunitárias, de qualquer nível.

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Q1093962

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093962 Legislação Federal

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão

A

executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.

B

abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C

promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

D

baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.

E

notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

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Q1093675

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093675 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – os órgãos municipais de educação.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1076520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q1076520 Legislação Federal

Um dos destaques, presente no § 5° , inciso IV, art. 32, da LDB – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o de incluir(em), no currículo do ensino fundamental,

A

conteúdos relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes.

B

educação a distância para os conteúdos de história e ciências.

C

disciplinas que preparam o aluno para o mundo do trabalho.

D

conteúdos sobre ideologia de gênero, preparando os alunos para diversidade.

E

uma disciplina específica que valorize os símbolos nacionais.

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Q1073714

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Orientador Social |

Q1073714 Legislação Federal

Está correta a seguinte informação, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

A

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

B

A educação escolar não deverá vincular-se ao mundo do trabalho.

C

O ensino será ministrado com base no seguinte princípio: unificação de ideias e de concepções pedagógicas.

D

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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Q1066070

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente Social |

Q1066070 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, são finalidades da Educação Superior, EXCETO:

A

Aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

B

Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade

C

Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.

D

Incentivar o trabalho de pesquisa e iniciação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

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Q1066069

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente Social |

Q1066069 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, o ensino no Brasil deve ter como princípios, EXCETO:

A

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

B

Valorização do profissional de educação superior

C

Igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

D

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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Q1065970

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente Social | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Administrador | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Bibliotecário - Documentalista |

Q1065970 Legislação Federal

Lucas é aluno do ensino fundamental regularmente matriculado em instituição de ensino particular. Em razão da sua crença religiosa, requereu à direção da escola, de maneira prévia e motivada, a possibilidade de se ausentar na data em que seria realizada uma prova.

De acordo com as normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.

A

Lucas não poderá se ausentar da escola, pois o afastamento em razão de crença religiosa somente é facultado aos alunos do ensino médio e do ensino superior

B

Lucas poderá ausentar-se da escola, mas deverá entregar trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino, a título de prestação alternativa.

C

Lucas poderá se ausentar e a prestação alternativa substituirá a prova. No entanto, em seu registro de frequência será computada a respectiva falta.

D

Lucas não poderá se ausentar da escola, pois o direito ao afastamento em razão de crença religiosa somente deve ser aplicado no âmbito das escolas públicas.

E

Lucas poderá se ausentar da escola e realizar a prova em nova data a ser comunicada pela escola, desde que haja a sua expressa anuência. Entretanto, Lucas deverá arcar com os custos operacionais a serem suportados pela escola para a realização da nova prova.

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Q1059857

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Civil |

Q1059857 Legislação Federal

Além dos cursos de graduação e pós-graduação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica que as instituições de educação superior oferecerá outros dois tipos de cursos. São eles:

A

cursos técnicos, voltados para a inserção no mercado de trabalho e cursos tecnológicos, voltados para o desenvolvimento científico.

B

cursos sequenciais, voltados para o aprofundamento dos conhecimentos do ensino médio e cursos de extensão, voltados para a diversificação curricular, cultural e científica.

C

cursos de mestrado, voltados para os alunos graduados e cursos de doutorado, voltados ao que possuem o título de mestre.

D

cursos sequenciais, voltados aos que já possuem uma graduação e cursos de férias, abertos para toda a comunidade.

E

cursos de extensão, voltados ao aprofundamento curricular e cursos intensivos, voltados a preparação para exames.

Q1049519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049519 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 14, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme o(s) seguinte(s) princípio(s):

A

obrigatoriedade de implementação, pelas secretarias de educação, até o ano de 2024, da erradicação de concurso público e da realização de eleição direta para os cargos de diretor e de assistente de diretor de escola.

B

composição de colegiados na unidade escolar, associações de pais e mestres ou conselhos de escola, ambos com funções consultivas, deliberativas e poder legislativo no âmbito da unidade escolar e das secretarias municipal ou estadual de educação.

C

definição pela equipe gestora, apenas, dos critérios de organização da unidade, mínimo de dias letivos, carga horária e critérios para agrupamentos de idade, séries ou ciclos, assim como dos requisitos para aprovação ou retenção que serão adotados pela escola.

D

autonomia plena das instituições públicas de ensino em relação às suas respectivas secretarias de educação, podendo gerir as verbas públicas e contratar profissionais qualificados para atuarem nas escolas, conforme as necessidades locais.

E

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Q1048853

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048853 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

A

Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

B

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

C

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

D

Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

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Q1041948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041948 Legislação Federal

A educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas de ensino. De acordo com explicitações contidas na LDB, no art. 18, os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e

A

as entidades de classe.

B

as escolas da libras.

C

os conselhos escolares.

D

os órgãos municipais de educação.

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Q1041947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041947 Legislação Federal

A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três níveis de poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, baixar normas complementares para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, compete ao município

A

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

B

participar de fóruns e debates educacionais.

C

direcionar sua ação para a boa gestão escolar.

D

articular-se com as famílias dos alunos.

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Q1028872

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q1028872 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de maneira uniforme.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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