A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Na...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |
Q4069006
Legislação Federal
A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional NÃO indica que serão recursos públicos
destinados à educação os originários de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 68: "Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei." A alternativa correta é a C, porque doação feita por empresa pública ou privada não consta desse rol legal.
Tema central: Recursos públicos da educação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 9.394/1996, art. 68, IV, indica expressamente "receita de incentivos fiscais" como recurso público destinado à educação. Portanto, a alternativa descreve hipótese legalmente prevista.
B
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 9.394/1996, art. 68, III, indica expressamente "receita do salário-educação e de outras contribuições sociais" como recurso público destinado à educação. Não há exclusão possível aqui: a alternativa reproduz o texto legal.
C
Certa
A alternativa C está certa porque o art. 68 da LDBEN traz o rol das receitas consideradas recursos públicos destinados à educação, e nele não consta doação feita por empresa pública ou privada. Além disso, a cláusula do inciso V não autoriza incluir qualquer ingresso financeiro por analogia, pois exige previsão legal específica para "outros recursos previstos em lei".
D
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 9.394/1996, art. 68, II, indica expressamente "receita de transferências constitucionais e outras transferências" como recurso público destinado à educação. Logo, a alternativa coincide com o rol legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uma receita materialmente plausível para a educação e a enumeração legal do art. 68 da LDBEN. Doação empresarial pode parecer compatível com a finalidade educacional, mas não está indicada no rol, e o inciso V não autoriza inclusão automática sem previsão legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar o que a lei indica ou não indica, resolva por confronto literal com o dispositivo.
- No art. 68 da LDBEN, memorize as fontes expressas: transferências, salário-educação e outras contribuições sociais, incentivos fiscais e outros recursos previstos em lei.
- Não trate a cláusula "outros recursos previstos em lei" como abertura irrestrita; ela depende de previsão legal.
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