Home Concursos Públicos Questões Q3406076 A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3406076 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia | Q3406076 Legislação Federal A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é: Alternativas A A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação. B Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa. C A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional. D O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico E O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro