Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.940 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593334
Legislação Federal
João, servidor público no âmbito da administração pública do
Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à
informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude
em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos
sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João
deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi
requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº
12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593205
Legislação Federal
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por
meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da
Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o
acesso a informações de interesse público por parte da sociedade
civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas
necessárias para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593149
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à
Informação, sobre o pedido de acesso às informações,
analisar os itens.
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3593056
Legislação Federal
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592930
Legislação Federal
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
Q3592133
Legislação Federal
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em
documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua
integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas
foi instada a se manifestar sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586976
Legislação Federal
José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo
próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as
informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Especialista em Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Professor de Inglês |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Psicólogo da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fonoaudiólogo |
Q3586435
Legislação Federal
Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de
que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583046
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.
A existência de informação sigilosa de caráter parcial no âmbito de determinada manifestação produzida por órgão público obsta o acesso a todo o documento, uma vez que o sigilo deve prevalecer, para fins de divulgação da informação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q3582846
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q3582844
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q3582843
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582739
Legislação Federal
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582698
Legislação Federal
Acerca da evolução da administração, julgue o item que se segue.
O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |
Q3580441
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º
12.527/2011), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577302
Legislação Federal
Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não
sigilosa.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564013
Legislação Federal
A proteção do direito fundamental de acesso à
informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública e algumas diretrizes. Sobre estas, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão
|
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |
Q3562265
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de uma ação
como ultrassecreta é vedada ao
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3548327
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula
o acesso à informação, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.
Q3546828
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
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