Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 39

Q3365230

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365230 Legislação Federal

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

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Q3365228

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365228 Legislação Federal

De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A

Por certidão ou cópia.

B

Por e-mail.

C

Por alvará e cópia.

D

Por requerimento e e-mail.

E

Por indeferimento.

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Q3365137

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - SANEROM |

Q3365137 Legislação Federal

Segundo o Art.9° da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.
I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

A

São corretas apenas as afirmativas I e II.

B

São corretas apenas as afirmativas I e III.

C

São corretas as afirmativas I, II e III.

D

É correta apenas a afirmativa II.

E

É correta apenas a afirmativa III.

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Q3364740

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |

Q3364740 Legislação Federal

Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

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Q3364738

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM |

Q3364738 Legislação Federal

De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A

Por certidão ou cópia.

B

Por e-mail.

C

Por alvará e cópia.

D

Por requerimento e e-mail.

E

Por indeferimento.

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Q3364731

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |

Q3364731 Legislação Federal

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

A

É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.

D

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3364163

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Provas: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364163 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

A

As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.

B

É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

C

Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.

D

O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.

E

Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.

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Q3363950

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor Contábil | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3363950 Legislação Federal

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

A

A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.

B

A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.

C

A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.

D

A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.

E

A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.

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Q3362858

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3362858 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:

I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.

II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.

III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

A

As afirmativas I, II, III e IV.

B

Apenas as afirmativas I e II.

C

Apenas as afirmativas II e IV.

D

Apenas a afirmativa III.

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Q3349633

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349633 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

A

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.

B

O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.

C

A divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.

D

A restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.

E

O tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.

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Q3349612

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349612 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)

A

sua abrangência nacional.

B

seu alto custo de obtenção.

C

sua associação com pessoas influentes no país.

D

sua importância e destaque na econômica nacional.

E

sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3337149

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |

Q3337149 Legislação Federal

A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:

A

sítios da internet;

B

formulário eletrônico;

C

solicitação por e-mail;

D

murais no setor financeiro;

E

requerimento no protocolo.

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Q3336217

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336217 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

15 dias a contar da publicação do indeferimento.

B

48 horas a contar da publicação do indeferimento.

C

5 dias a contar de sua ciência.

D

48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa.

E

10 dias a contar da sua ciência.

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Q3336211

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336211 Legislação Federal

A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação

A

responderá tão somente na esfera cível.

B

estará sujeita à pena de multa.

C

não se sujeita às disposições desta lei.

D

responderá somente em caso de omissão dolosa.

E

estará sujeita à censura.

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Q3336105

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336105 Legislação Federal

Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata esta Lei n° 12.527/2.011 não compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

O acesso à informação cabe aos órgãos e entidades do poder público compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, éticos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Nação.

C

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

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Q3336072

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336072 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

A

é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;

B

devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;

C

a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;

D

a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;

E

o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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Q3326388

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326388 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.

B

A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.

C

Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.

D

A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.

E

O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.

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Q3323831

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3323831 Legislação Federal

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, um servidor público recebeu solicitação de acesso a dados sobre investimentos em campanhas de vacinação nos municípios consorciados. Com base no Art. 32, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), que trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A

Caso o servidor atenda a solicitação, mas omita intencionalmente os dados de alguns municípios alegando problemas técnicos quando na verdade objetiva proteger gestores aliados, ele não poderá ser responsabilizado desde que forneça uma justificativa formal para a omissão.

B

A destruição parcial de documentos referentes aos investimentos em campanhas de vacinação pelo servidor configura conduta ilícita apenas se for comprovado que houve prejuízo financeiro direto ao erário, não sendo aplicável a responsabilização se houver só prejuízo ao direito de acesso à informação.

C

O servidor que divulgar sem autorização informações pessoais de pacientes durante o atendimento à solicitação de acesso a dados sobre as campanhas de vacinação estará cometendo infração administrativa leve, sujeita apenas a advertência verbal por se tratar de erro procedimental.

D

Caso o servidor considere que os dados sobre investimentos contêm informações sigilosas, ele pode, por decisão pessoal e sem consulta à autoridade superior, impor sigilo a toda a documentação, estando amparado pela discricionariedade administrativa.

E

O servidor que deliberadamente retarda o fornecimento da informação solicitada sobre os investimentos nas campanhas de vacinação estará cometendo conduta ilícita, mesmo que posteriormente forneça os dados completos, podendo ser responsabilizado administrativamente com suspensão.

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Q3323444

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Psicólogo |

Q3323444 Legislação Federal

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços hospitalares. Durante a investigação interna, os responsáveis pelo tratamento das informações adotaram diversas condutas em relação aos documentos. Considerando o Art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011) e o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A

O agente que permitir acesso indevido a informações pessoais de pacientes durante procedimento de transparência ativa incorrerá em infração administrativa sujeita apenas à pena de advertência, desde que seja seu primeiro ato infracional e que tenha agido sem dolo, demonstrando a gradação de penalidades prevista na Lei de Acesso à Informação.

B

O servidor que subtrai documentos comprobatórios de violações de direitos de pacientes durante remoções forçadas incorre em conduta especialmente qualificada pela legislação de acesso à informação, podendo responder concomitantemente por infração administrativa e por improbidade administrativa, sem que isso caracterize bis in idem , conforme expressamente previsto no dispositivo legal.

C

A imposição de sigilo a informações sobre os procedimentos licitatórios do consórcio, quando classificada por autoridade competente mediante decisão fundamentada no interesse público, configura conduta ilícita somente se posteriormente for comprovado que o procedimento licitatório continha irregularidades que beneficiaram terceiros.

D

O servidor público que, durante a análise de pedido de acesso à informação sobre contratos firmados pelo consórcio, delonga a tramitação do processo administrativo para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva de ato de improbidade retratado nos documentos, não poderá ser responsabilizado se não houver manifestação expressa do solicitante quanto à demora.

E

O diretor administrativo que classificar como ultrassecretos documentos que comprovam superfaturamento na aquisição de medicamentos pratica conduta ilícita apenas se for comprovado que obteve vantagem econômica direta, estando isento de responsabilização se a classificação tiver sido motivada por ordem hierárquica superior.

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Q3323399

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323399 Legislação Federal

Em um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da administração pública?

A

Exigir que o cidadão justifique a finalidade do pedido antes de conceder o acesso.

B

Enviar os documentos apenas para a imprensa, garantindo a transparência de maneira controlada.

C

Conceder o acesso imediato, independentemente da natureza dos documentos.

D

Conceder o acesso às informações públicas, exceto aquelas que, mediante justificativa formal, possam comprometer a competitividade do certame ou a segurança do processo.

E

Negar o acesso, pois documentos de processos em andamento são sempre sigilosos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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