Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Tema

A questão envolve a publicidade de informações relativas à violação de direitos humanos por agentes públicos, tema central da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e conectado à LGPD quanto ao tratamento de dados sensíveis.

2. Legislação Aplicável

De acordo com o Art. 21 da Lei 12.527/2011:

"Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais."

O § 2º do art. 31 da mesma Lei afirma:
"Não se pode classificar como sigilosas informações sobre violações de direitos humanos."

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

A regra da LAI é a publicidade, o sigilo é exceção. Informações sobre violações de direitos humanos possuem regime especialíssimo: jamais podem ser objeto de restrição de acesso, ainda que envolvam risco à sociedade ou à segurança nacional.

4. Exemplo Prático

Imagine uma denúncia de tortura em presídio praticada por policiais. Por mais sensível que seja, essa informação não poderá ser classificada como sigilosa. A publicidade é imperativa, visando garantir transparência e responsabilização do Estado.

5. Justificativa da Resposta Correta

A assertiva está ERRADA pois contraria expressamente a Lei 12.527/2011. Nenhuma hipótese permite restringir o acesso em caso de violação de direitos humanos por agentes públicos. A LAI garante que o cidadão acesse tais dados para exercer controle democrático.

Citando Marçal Justen Filho: "informações sobre violações de direitos humanos devem ser sempre públicas". Essa transparência se consolidou na doutrina e jurisprudência do STF (RE 1017365).

6. Pegadinhas e Estratégia de Prova

A questão tenta confundir ao usar expressões como "risco para a sociedade" ou "segurança nacional". Esteja atento: a exceção ao sigilo é absoluta para violações de direitos humanos.

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Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Lei 12.527/11 - LAI

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

A questão é sobre a Lei Geral de Proteção de Dados , mas a resposta está na Lei de Acesso a Informação?

informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas é de acesso irrestrito.

GABARITO ERRADO

Isso aí era na época da ditadura.