Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (...

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Q3417134
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |
Q3417134 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  


Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.  

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