Comentário da Questão

Tema central: A questão aborda o direito de acesso à informação, especialmente sobre a execução orçamentária municipal, à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e do princípio constitucional da transparência na Administração Pública.

Legislação aplicada:

Art. 7º, VI, da LAI: "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos".
Art. 8º, §1º, III, da LAI: "Na divulgação das informações (...) deverão constar, no mínimo: (...) III – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros".

Jurisprudência: O STF, no RE 865401, reconhece a transparência como base para o controle social e democrático dos atos administrativos.

Exemplo prático: Se um cidadão busca saber quanto a prefeitura gastou em saúde no último ano, o órgão deve fornecer as informações, pois orçamento público é dado de interesse coletivo, jamais sigiloso.

Justificativa da alternativa correta (D): O cidadão tem direito ao acesso à informação, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública (Constituição Federal, art. 37, caput; LAI, art. 7º). A negativa do órgão não encontra respaldo na legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: Não se exige justificativa para solicitação – Art. 10, §3º da LAI: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público".
B) Errada: Dados orçamentários não são, em regra, sigilosos. Sigilo orçamentário é exceção e deve ser justificado – e não se aplica para execução regular.
C) Errada: Não há necessidade de audiência pública para divulgação; a disponibilização deve ser ativa e contínua, independente de debates.

Pegadinha recorrente: Atenção ao termo "sigilo"! Informações sobre orçamento, salvo casos excepcionais previstos em lei (por exemplo, circunstâncias específicas de defesa nacional), não podem ser negadas ao cidadão.

Dica final: Questões sobre transparência requerem que você conheça os direitos do cidadão segundo a LAI, especialmente que não se exige justificativa do pedido e que informações sobre recursos públicos são sempre acessíveis, salvo restrições previstas em lei.

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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante o direito do cidadão de solicitar e obter informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos.

Além disso, O direito de acesso à informação está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII), e reforçado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Além disso, a transparência na execução orçamentária é um dos pilares da Administração Pública, com fundamento no princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF) e também na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a ampla divulgação dos atos relacionados à gestão fiscal.

A Lei de acesso à informação regulamenta um direito fundamental que o de acesso as informações publicas. Pauta-se também no principio da publicidade, que inclusive é um princípio é explicito.

A publicidade deve ser vista como regra geral, ao passo que o sigilo será adotado em situações especificas, como por exemplo, quando indispensável a segurança do Estado ou da sociedade.

LETRA D

A Lei de Acesso à Informação tem como um de seus pilares a transparência e a publicidade dos atos e informações da Administração Pública.

A) O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.

• Incorreta. O Art. 10, § 3º, da LAI é claro ao dispor que "É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." A LAI busca a maior amplitude no acesso, não exigindo justificativa do solicitante.

B) O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.

• Incorreta. A LAI prevê classificações de sigilo (reservada, secreta, ultrassecreta) para informações que possam colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado (Art. 23). Informações de execução orçamentária, por sua natureza, não se enquadram nessa categoria de sigilo relacionada à segurança pública. A regra é a publicidade.

C) O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.

• Incorreta. A disponibilização de informações solicitadas via LAI não está condicionada à realização de audiências públicas. O acesso é um direito imediato, sujeito apenas aos prazos e condições previstos na própria lei para a resposta. Audiências públicas são mecanismos de participação social, mas não um pré-requisito para o acesso a dados.

D) O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.

• Correta. A transparência é um princípio basilar da Administração Pública, reforçado pela LAI. Informações sobre a execução orçamentária são, por excelência, informações de interesse público e devem ser acessíveis a qualquer cidadão, salvo raríssimas exceções legalmente previstas que não se aplicam a esse tipo de dado. O Art. 8º da LAI, por exemplo, estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de divulgar, independentemente de requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral, incluindo dados orçamentários.

Letra D

Lembrando que...

Publicidade = Regra

Sigilo = Exceção.

Bons estudos!! ❤️✍

Gab: D

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, especialmente em dados financeiros.

Análise da Alternativa Correta

• D) O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada... 
• De acordo com o Art. 7º, inciso VI, o direito de acesso compreende informações relativas à gestão administrativa e financeira, incluindo a execução orçamentária. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça que esses dados devem ser públicos e de fácil acesso.