A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De ...

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Q1966740

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966740 Legislação Federal

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

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