Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Le...

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.