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Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro...

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Q3719521 Legislação Federal
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa que corretamente associa o tipo de infração com o órgão julgador competente.
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