Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo com...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249386 Legislação Federal

Os crimes praticados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/67, têm como forma expressa de sanção privativa de liberdade o seguinte regramento:

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma única pena de detenção de três meses a três anos.

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a detenção, de três meses a três anos.

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de reclusão de dois a doze anos.

Em todas as situações previstas foi estabelecida uma pena única de detenção de dois a doze anos.

Em duas situações expressas, tem-se como pena a reclusão, de dois a doze anos, e as demais, a multa.

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