Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal
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O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A referida omissão na prestação de contas da administração
financeira do município configura crime de responsabilidade
punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício
de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o
prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao
patrimônio público.
O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais
pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade
processado mediante ação penal pública e punível com pena
de detenção.
O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia
autorização da câmara municipal a responsabilização do
prefeito pela referida omissão na prestação de contas da
administração financeira do município.
O Poder Judiciário do estado a que pertence o município é competente para julgar os atos praticados por Plínio. No entanto, a ação mandamental deverá ser denegada, caso fique demonstrado que o paciente, ao tempo do oferecimento da denúncia, não exercia função ou cargo público.
I. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
IV. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
O julgamento da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores é um importante mecanismo de controle dos Poderes Executivo e Legislativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, em relação à competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade e das infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, é CORRETO afirmar que:
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