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Q4254608
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254608 Legislação Federal
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que corresponde a crime de responsabilidade sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. 
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