Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso
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Q2184483
Legislação Federal
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a
ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº
201/67, é correto afirmar que José
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176030
Legislação Federal
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165675
Legislação Federal
Em relação aos crimes de
responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores, de acordo com o que
dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2143839
Legislação Federal
Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato,
viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade
dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São João do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |
Q2129607
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,
é considerado crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores: