Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei n^o 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.

( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.

( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.

A sequência está correta em

Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo.

I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda.

II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.

III. Além de outras competências previstas na Lei Estadual n.º 6.182/98, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.

IV. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância, de todas matérias fiscais e constitucionais tributárias.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: